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Lei Maria da Penha pode virar tema obrigatório no calendário escolar
por Luís Francisco Caselani — publicado 12/05/2020 — última modificação 12/05/2020 19h39 — registrado em: ,
12/05/2020 – Alunos de 8º e 9º ano das escolas municipais de Novo Hamburgo podem ser introduzidos ao ensino da Lei Maria da Penha. É o que propõem os vereadores Fernando Lourenço (PDT) e Tita (PSDB) em projeto que começou a tramitar na Câmara esta semana. A ideia é que os mecanismos legais para coibir e prevenir a violência doméstica sejam trabalhados como tema transversal junto aos estudantes. O intuito dos autores é estimular a igualdade de gênero e prevenir a concretização de novos casos.
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Projeto de lei quer estimular criação de micro e pequenas empresas
por Luís Francisco Caselani — publicado 14/06/2022 — última modificação 14/06/2022 17h31 — registrado em:
14/06/2022 – Empossado na segunda quinzena de abril, o vereador Inspetor Luz (MDB) apresentou no final de maio seu primeiro projeto de lei desde o retorno à Câmara de Novo Hamburgo. O texto promove alterações na Lei Municipal nº 2.020/2009, que regulamenta o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas da cidade. As mudanças abrangem a atualização sobre as atividades que se enquadram nas duas definições e focam a criação de um ambiente atrativo e favorável à formação de novos negócios.
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Novo Hamburgo aprova criação da Semana Municipal da Assistência Social
por Jaime Freitas — publicado 07/11/2022 — última modificação 07/11/2022 23h26 — registrado em:
07/11/2022 – Os vereadores hamburguenses voltaram a aprovar por unanimidade nesta segunda-feira, 7, em votação final, projeto assinado pelo suplente Eliton Ávila (PTB) que cria a Semana Municipal da Assistência Social. As atividades alusivas serão realizadas anualmente sempre a partir do dia 7 de dezembro. O marco inicial faz referência à publicação, em 1993, da Lei Orgânica da Assistência Social. Com a decisão em segundo turno, o Projeto de Lei nº 70/2022 segue agora para avaliação do Poder Executivo.
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Definidos valores de multas para infrações ao Código de Posturas
por Maíra Kiefer — publicado 07/06/2023 — última modificação 07/06/2023 20h38
07/06/2023 – A Câmara de Novo Hamburgo voltou a aprovar nesta quarta-feira, 7, em votação final, projeto de lei complementar encaminhado pelo Executivo que estipula valores de multas para infrações ao Código de Posturas. O texto prevê pagamentos que variam de 100 a 10.000 Unidades de Referência Municipal (URMs), o que equivale a uma escala de R$ 436,27 a R$ 43.627,00. As penalidades, contudo, podem ser agravadas ou atenuadas conforme a situação econômica do infrator, a lesividade do ato ou a reincidência. Nesses casos, os limites mínimo e máximo podem ser extrapolados. A dosimetria será regulamentada por decreto.
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Projeto permite que seguranças da Casa recebam gratificação natalina
por tatianelopes — publicado 16/03/2016 — última modificação 16/10/2020 20h02
16/03/2016 – Aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira, 16, o Projeto de Lei nº 131/2015, da Mesa Diretora, que altera a lei que autorizou a contratação, por tempo determinado, de seguranças pela Câmara (Lei nº 2.737/2014). O objetivo é resolver uma contradição dentro da própria lei, que prevê o recebimento de gratificação natalina (13º salário), mas veda, no artigo a ser modificado, o recebimento de qualquer tipo de gratificação. Além disso, o texto original proíbe qualquer tipo de licença, o que inviabilizaria, inclusive, a licença por motivos de doenças.
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Projeto altera todo o anexo da lei de contratação de pessoal para o Acessuas
por tatianelopes — publicado 14/12/2015 — última modificação 16/10/2020 20h02
14/12/2015 – O Projeto de Lei nº 106/2015, do Executivo, foi aprovado em primeiro turno nesta segunda-feira, 14. A proposta altera parcialmente a Lei Municipal nº 2.545/2013, a qual dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas. A proposta altera todo o anexo, o qual detalha a execução do programa em Novo Hamburgo.
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Elevação do valor mínimo para cobrança judicial de dívida ativa evita processos antieconômicos
por Luís Francisco Caselani — publicado 13/12/2019 — última modificação 13/12/2019 17h01
13/12/2019 – Os parlamentares hamburguenses voltaram a aprovar por unanimidade nesta sexta-feira, 13, projeto de lei do Executivo que eleva para 330 Unidades de Referência Municipal (URMs) – ou R$ 1.139,65, conforme cotação em 2019 – o valor mínimo para que o Município ajuíze execução fiscal para cobrança de dívida ativa referente a créditos tributários ou não. O limite anterior era de R$ 630,26. A medida busca evitar o ajuizamento de demandas antieconômicas, cujas despesas superam o crédito reivindicado. Os valores inferiores à nova linha de corte serão cobrados administrativamente. A matéria retorna agora à prefeita Fátima Daudt para ser transformada em lei.
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Representante da Secretaria de Esporte e Lazer fará parte do Conselho do Idoso
por liceopiovesan — publicado 12/05/2014 — última modificação 16/10/2020 20h03
12/05/2014 – Representante da Secretaria de Esporte e Lazer deverá integrar o Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania do Idoso. É o que prevê o Projeto de Lei nº 35/2014, do Executivo, que altera a Lei Municipal n. 2.373/2011. De acordo com a justificativa, o Programa de Esporte e Lazer da Cidade, que atende muitos idosos no município, passou para a responsabilidade da Secretaria de Esporte e Lazer. Antes, era função da Secretaria de Habitação.
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Prefeitura poderá contratar até 280 professores temporários
por Luís Francisco Caselani — publicado 27/05/2024 — última modificação 27/05/2024 23h30
27/05/2024 – A Câmara de Novo Hamburgo concluiu nesta segunda-feira, 27, a aprovação de projeto de lei que autoriza a contratação emergencial de até 280 professores de educação infantil e ensino fundamental para atuação nas escolas municipais. Os vínculos terão duração de um ano, podendo ser prorrogados por igual período. Com a aprovação unânime em dois turnos, a matéria enviada pelo Executivo retorna às mãos da prefeita Fátima Daudt para ser transformada em lei.
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Audiência pública debaterá regulamentação da Lei Paulo Gustavo
por Daniele Silva — publicado 28/03/2023 — última modificação 28/03/2023 18h30 — registrado em: , , ,
28/03/2023 – Com objetivo de ampliar o debate sobre a Lei Paulo Gustavo, representantes do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) reuniram-se com a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia (Coedu) da Câmara para propor a realização de uma audiência pública. A legislação federal, em vias de regulamentação pelo Ministério da Cultura (MinC) prevê um repasse de R$ 1,9 milhão para Novo Hamburgo. Após o regramento federal, estado e municípios terão pouco tempo para definir a aplicação dos recursos e selecionar projetos contemplados por meio de edital.
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