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Gabinete: Lei de Raul Cassel é implementada depois de quatro anos
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por melissa
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publicado
02/06/2015
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última modificação
16/10/2020 20h01
02/06/2015 – No último dia 12, o modelo de táxi acessível foi apresentado às equipes da Diretoria de Transportes da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência e para a Associação dos Taxistas. A novidade vai atender a uma antiga reivindicação da comunidade, transformada em lei pelo vereador Raul Cassel (Lei n° 2.298/2011, que institui no sistema de transporte individual de passageiros por veículo de aluguel a categoria de táxi adaptado). Agora, pessoas que utilizam cadeiras de rodas poderão contar com mais uma opção de transporte, pelo mesmo valor dos táxis comuns.
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- Alterada lei que regula utilização do Salão de Festas do Parque Carlos Armando Koch
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por melissa
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publicado
23/10/2012
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última modificação
16/10/2020 19h58
23/10/2012 – Projeto foi aprovado em primeiro turno
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Novo Hamburgo receberá mais R$ 263 mil referentes ao transporte escolar
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por Maíra Kiefer
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publicado
06/04/2017
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última modificação
10/04/2017 18h37
03/04/2017 – O Projeto de Lei nº 16/2017, do Executivo, que abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 263.337,91 no orçamento deste ano, foi aprovado em segundo turno nesta segunda-feira, 3. Esse recurso é referente ao superavit financeiro nas transferências oriundas do Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar, sendo R$ 158.112,58 para restituição e R$ 105.225,33 para ser utilizado no decorrer do exercício de 2017.
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Novo Hamburgo receberá mais R$ 263 mil referentes ao transporte escolar
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por Maíra Kiefer
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06/04/2017
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última modificação
07/04/2017 16h34
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Em vista projeto que abre crédito adicional especial para aquisição de equipamentos para a saúde
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por Luís Francisco Caselani
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24/08/2017
23/08/2017 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou nesta quarta-feira, 23 de agosto, o pedido de vista de dois dias ao Projeto de Lei nº 87/2017. Apresentado pelo Poder Executivo, o texto solicita a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.749.962,58 para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a rede municipal de saúde. Os recursos, não previstos pela Lei Orçamentária Anual (LOA), são oriundos de repasses da União recebidos no mês de junho.
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18/10/2011 - Abrelino apresenta moção contra CCJ do Senado
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por danielesouza
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18/10/2011
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16/10/2020 19h56
Motivo é a rejeição de projeto para alterar Lei das Licitações
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Projeto aprovado amplia Programa de Iniciação à Docência para alunos de licenciatura em EAD
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por Luís Francisco Caselani
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12/03/2018
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12/03/2018 22h33
12/03/2018 – Os vereadores hamburguenses voltaram a aprovar por unanimidade na noite desta segunda-feira, 12 de março, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 157/2017, que promove duas alterações no Programa Municipal de Iniciação à Docência (PMID), instituído pela Lei nº 3.033/2017. O PMID autoriza a Prefeitura a contratar bolsistas universitários para a realização de estágio junto às escolas da rede municipal. Uma das mudanças permite que alunos de graduação dos cursos de licenciatura na modalidade de educação a distância também possam integrar o programa. Já a outra possibilita que a atuação dos bolsistas se estenda, além do ambiente escolar, também para outros espaços adotados para uso pedagógico.
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Conselho do Idoso terá representante da Secretaria de Esporte e Lazer
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por tatianelopes
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14/05/2014
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16/10/2020 20h00
14/05/2014 – Um representante da Secretaria de Esporte e Lazer deverá integrar o Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania do Idoso. É o que prevê o Projeto de Lei nº 35/2014, do Executivo, que altera a Lei Municipal n. 2.373/2011. A proposta foi aprovada em segundo turno nesta quarta-feira, 14. De acordo com a justificativa, o Programa de Esporte e Lazer da Cidade, que atende muitos idosos no Município, tornou-se responsabilidade da Secretaria de Esporte e Lazer, por isso a necessidade da representação.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 será apreciada apenas na quinta-feira
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por melissa
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24/09/2013
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16/10/2020 19h58
24/09/2013 – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (Projeto de Lei nº 138/2013, do Executivo) será apreciada apenas na próxima quinta-feira, 26. A proposta estava na pauta de votações desta terça, mas o vice-presidente da Casa, Naasom Luciano (PT), pediu vista de um dia. O motivo é que o veto às emendas feitas ao Plano Plurianual 2014 - 2017 (PL nº 95/2013, do Executivo) ainda não foi apreciado, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve necessariamente conter apenas os programas previstos no Plano Plurianual.
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Ajuste em lei municipal impede que taxistas transfiram outorga para herdeiros ou terceiros
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por Jaime Freitas
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15/12/2021
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15/12/2021 23h24
15/12/2021 – No final do ano passado, a Câmara de Novo Hamburgo aprovou a Lei Complementar nº 3.285/2020, que revisou integralmente a regulamentação sobre o serviço de táxi na cidade. O texto original permitia a transferência do direito de exercício da atividade para herdeiros ou terceiros, em conformidade com a Política Nacional de Mobilidade Urbana. No entanto, em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional essa cessão da outorga. Com isso, a delegação para a exploração do serviço em Novo Hamburgo passará a ser intransferível. A alteração foi novamente aprovada por unanimidade pela Câmara em decisão final na tarde desta quarta-feira, 15.
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