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Lei nº 2.982, de 20 de dezembro de 2016 - Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 20 da Lei nº 6, de 14 de janeiro de 1991
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por Tatiane Souza
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publicado
18/06/2019
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última modificação
18/06/2019 20h08
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Legislação
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Diário Oficial Eletrônico
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Herdeiros poderão ter direito ao alvará de táxi em caso de morte do titular
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por liceopiovesan
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publicado
22/07/2014
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última modificação
16/10/2020 20h01
21/07/2014 – Aprovado em primeiro turno nesta segunda-feira, 21, o Projeto de Lei nº 54/2014, de Antonio Lucas, que altera a lei de normas para o serviço de transporte de passageiros e veículos de aluguel da categoria automóvel (Lei Municipal nº 23/1977). O objetivo da proposta é adequar a legislação municipal à chamada Lei Dilma, que transfere o alvará aos herdeiros em caso de morte do titular.
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Acervo de notícias
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Moções manifestam apoio a projetos de lei de fomento ao setor cultural
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por Luís Francisco Caselani
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09/02/2022
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09/02/2022 19h25
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Enio Brizola
09/02/2022 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 9, duas moções de apoio a projetos de lei federal voltados para o fomento do segmento cultural. Uma das propostas, oriunda da Câmara dos Deputados, cria uma política permanente de incentivo ao setor inspirada na Lei Aldir Blanc. Já a segunda, assinada por um grupo de oito senadores, garante novos aportes à cultura para mitigar impactos da pandemia. As moções, elaboradas pelo vereador Enio Brizola (PT), serão encaminhadas ao Congresso Nacional.
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Notícias
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Projeto abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 17.427.325,79
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por Jaime Freitas
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publicado
25/04/2017
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última modificação
25/04/2017 00h20
24/04/2017 – O Projeto de Lei nº 27/2017, de autoria do Executivo, foi aprovado em 1º turno nesta segunda, 24. O texto abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento municipal deste ano, no valor de R$ 17.427.325,79, sendo R$ 2.837.325,79 referentes a transferências da União (repasse OGU), projeto Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) Roselândia, e R$ 14.590.000,00 referentes a recursos próprios.
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Notícias
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Volnei comemora decisão do STF sobre aposentadoria
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por admin
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30/10/2008
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16/10/2020 19h57
STF considerou constitucionalidade da matéria
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Acervo de notícias
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Moção pede a revogação da Lei de Abuso de Autoridade
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por Luís Francisco Caselani
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21/10/2019
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21/10/2019 23h35
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Inspetor Luz
21/10/2019 – Em setembro, foi promulgada a Lei Federal nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, relacionados ao exercício de atividades-fim de órgãos públicos. A vigência da norma gerou contestações, inclusive com o ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade, no intuito de suspender alguns de seus artigos. Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.909/2019, elaborado pelo paranaense Diego Garcia, busca a revogação da lei. Entendendo que a peça jurídica contém dispositivos vagos que prejudicam ações da polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário, o vereador Inspetor Luz (MDB) apresentou moção de apoio ao projeto de lei. O texto foi aprovado por unanimidade em sessão plenária na noite desta segunda-feira, 21.
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Notícias
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Aprovada mudança em lei sobre licença maternidade de servidoras
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por mairakiefer
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publicado
04/06/2013
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última modificação
16/10/2020 19h59
04/06/2013 - O Projeto de Lei nº 98/2012, de Sergio Hanich (PMDB), que modifica a Lei Municipal nº 333/2000 (que institui o Regime Jurídico Estatutário dos servidores públicos municipais), foi aprovado em primeiro turno nesta terça-feira, 4. A proposta altera o parágrafo terceiro do artigo 118, que trata da licença da gestante.
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Acervo de notícias
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Projeto habitacional no bairro Canudos recebe reforço orçamentário de R$ 577 mil
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
25/03/2019
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26/03/2019 00h12
25/03/2019 – Os parlamentares hamburguenses voltaram a aprovar por unanimidade nesta segunda-feira, 25 de março, projeto de lei que abre crédito adicional especial no valor de R$ 577 mil para o Projeto de Trabalho Social (PTS) do Residencial Salgado Filho, empreendimento do programa Minha Casa, Minha Vida localizado no loteamento Morada dos Eucaliptos, no bairro Canudos. Com isso, o texto retorna ao Executivo para sanção e publicação, momento a partir do qual será transformado em lei.
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Notícias
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Moção pede prorrogação de lei que incentiva patrocínio de projetos esportivos
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por mairakiefer
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publicado
16/06/2015
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16/10/2020 20h02
15/06/2015 – Aprovada na sessão desta segunda-feira, 15, a Moção nº 10/2015, de Naasom Luciano (PT), que pede prorrogação dos efeitos da Lei nº 11.438/2006, que permite deduzir do imposto de renda os valores despendidos como patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. Pela redação atual, a vigência dessa lei se encerra no final deste ano.
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Promulgada lei que define subsídio para prefeito
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por admin
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publicado
15/05/2008
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última modificação
16/10/2020 19h57
Ato do presidente atende a dispositivo da Lei Orgânica Municipal
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