Legislação relacionada

por Maíra Kiefer última modificação 07/04/2017 11h14

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Federal
Lei n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Municipal

Decreto Legislativo n° 5/2013Regulamenta o art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de  novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Lei n° 2044/2009 - Transparência
Lei n° 2326/2011 - Publicação de contratos de empresas vencedoras de licitação

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