Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Cojur

por Maíra Kiefer — última modificação 09/06/2017 20h47
Quando
12/06/2017
de 17h00 até 18h00
(Brazil/East / UTC-300)
Onde
Sala de reuniões das comissões - 4° andar
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iCal

Projetos inconstitucionais por vício formal de iniciativa:

PL n° 04/2017 - Dispõe sobre a cobrança de estacionamento de veículos nos shoppings centers e hipermercados para consumidores desses estabelecimentos.

PL n° 46/2017 – Dispõe sobre a formação de Agentes de Primeiros Socorros nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil do Município e dá outras providências.


URGÊNCIA - Projetos a serem analisados que serão encaminhados a Plenário.

PL n° 47/2017 – Autoriza a concessão de subvenções e/ou auxílios financeiros de natureza educacional às entidades que menciona, para o exercício de 2017.

ANÁLISE DE EMENDAS

PLC n° 5/2017 - Altera e acrescenta dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2.339/2011, que Institui o Plano de Carreira do Servidor Público e Lei Municipal nº 2.340/2011, que Institui o Plano de Carreira do Magistério Público, e dá outras providências.(HÁ EMENDA)

PL n° 54/2017 - Dispõe sobre o auxílio-alimentação dos servidores do município, e dá outras providências. (HÁ EMENDA)

PROJETOS A SEREM ANALISADOS

PL n° 26/2017 - SUBSTITUTIVO: Dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais, clínicas e ambientes terapêuticos e de tratamento contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Novo Hamburgo.

PL n° 41/2017 - Renomeia o parágrafo único do art. 173 como § 1º e acrescenta o § 2º, na Lei nº 177, de 17 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Municipal de Saúde.

PL n° 50/2017 - Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a entidades que menciona para a efetivação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), aponta recurso e dá outras providências.