Vereadores poderão pedir aparte durante encaminhamentos de votação

por Luís Francisco Caselani última modificação 11/10/2017 17h44
11/10/2017 – O Plenário aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 11 de outubro, em segundo turno, o Projeto de Resolução nº 11/2017, assinado pelo vereador Gerson Peteffi (PMDB), que torna possível o pedido de aparte durante os encaminhamentos de votação. A alteração no Regimento da Casa tem o intuito de organizar, regularizar e ampliar o debate durante a discussão das matérias constantes na Ordem do Dia. Os apartes podem ter duração de até um minuto.

Leia aqui o PR nº 11/2017.

O Regimento Interno da Câmara é estabelecido pela Resolução nº 8/15L/2009.

O que é um projeto de resolução?

Os projetos de resolução são propostas de regulações internas da Casa, sem efeito externo. Por exemplo, a Resolução nº 6/2015 institui o Regimento Interno do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal. Para entrar em vigor, o projeto de resolução depende apenas da aprovação em plenário, sem precisar passar por análise do Executivo.