Vereadores aprovam criação do projeto de sugestão
O PELOM nº 1/2017 determina ainda que essas matérias deverão receber devolutiva sobre sua viabilidade por parte da Prefeitura em até 60 dias. O projeto acrescenta também que passará a constituir infração político-administrativa de prefeito e vice a ausência de resposta dentro do prazo legal a indicações, pedidos de providência ou projetos de sugestão encaminhados pelos vereadores. A presidente Patricia Beck (PPS) apresentou os motivos que levaram a Mesa Diretora a propor a iniciativa. “Precisávamos de mecanismos que permitissem a discussão de todas as matérias de importância para o Município, externando à comunidade a relevância de seus assuntos”, explicou.
O vereador Raul Cassel (PMDB) lembrou que a ideia surgiu na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur), da qual é relator, como uma forma de valorizar o trabalho parlamentar. “Muita coisa boa se perde para as gavetas em virtude das limitações do Legislativo, nos forçando a barrar matérias por vícios de inconstitucionalidade, mas de grande mérito”, ressaltou. Professor Issur Koch (PP) lembrou que essa é uma demanda antiga dos vereadores. “Muitas vezes este parlamento perdia a oportunidade de discutir situações importantes da nossa sociedade. Com este projeto, poderemos levantar projetos que serão encaminhados ao Executivo com mais força do que as nossas indicações”, afirmou.
Para validar a inclusão dos projetos de sugestão entre as matérias sujeitas a deliberação em plenário, os vereadores também aprovaram o PR nº 13/2017, que altera o Regimento Interno da Câmara. O objeto acrescenta, no andamento da sessão, momento no qual os autores de proposições com parecer de inconstitucionalidade por vício de origem serão advertidos para que as substituam por projetos de sugestão. Após protocolado, o novo projeto será incluído na pauta da sessão seguinte, mediante requerimento.
A proposta tem como objetivo principal abrir discussão sobre todas as proposições encaminhadas pelos parlamentares, mesmo as inconstitucionais, visto o interesse público das medidas. Por tratarem de alterações na Lei Orgânica e no Regimento Interno, ambos os projetos dependiam do voto favorável de, pelo menos, dois terços dos parlamentares. A presidente da Câmara, Patricia Beck (PPS), também teve direito a voto.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.