Oficina do Interlegis destaca as atribuições legislativas dos municípios

por Luís Francisco Caselani última modificação 05/12/2017 11h11
05/12/2017 – A Câmara de Novo Hamburgo recebeu nesta terça-feira, 5 de dezembro, a abertura da oficina Marcos Jurídicos, atividade destinada a órgãos municipais interessados em atualizar seu regimento interno ou lei orgânica. O primeiro de quatro encontros abordou a extensão da capacidade legislativa dos municípios, de forma a pontuar os limites para a elaboração de suas peças regulatórias. O curso, que totaliza 40 horas/aula, é promovido pelo Interlegis, programa do Senado Federal voltado para o fortalecimento do Poder Legislativo, em parceria com a Escola do Legislativo da Câmara de Novo Hamburgo. A oficina segue até sexta-feira, dia 8.

O curso é ministrado pelo analista legislativo Josiel Magrini e pelo técnico legislativo Luis Fernando Machado, ambos servidores do Senado Federal. Machado apontou que, ao renovar suas leis orgânicas, muitas das quais defasadas ao longo de quase três décadas, os municípios devem atentar à doutrina, à jurisprudência e, principalmente, ao princípio da simetria constitucional. O instrutor apresentou a carta magna hamburguense como estudo de caso, indicando suas inconsistências e sugerindo melhorias. “Há algumas questões que podem ser tratadas em leis ordinárias, não precisando constar na lei orgânica. Devemos legislar com qualidade, gerando impacto social positivo”, advertiu.

O Interlegis

O Programa Interlegis foi lançado em 1997 a partir de um projeto do Centro de Processamento de Dados do Senado Federal (Prodasen), que conectou à internet 100 câmaras municipais do país. Mantido pelo Instituto Legislativo Brasileiro, o programa atua no intuito de fortalecer institucionalmente o Poder Legislativo brasileiro, por meio do estímulo à modernização, integração e cooperação entre as casas legislativas nas esferas federal, estadual e municipal. Sem custos para os órgãos parceiros, o Interlegis disponibiliza produtos e serviços – entre cursos a distância, treinamentos presenciais e ferramentas tecnológicas –, sempre privilegiando o uso de sistemas gratuitos.