Legislativo aprova emissão de carnês de IPTU em braille
Fotos: Viccenzo Zang/CMNH
“Braille é a única linguagem pela qual deficientes visuais conseguem se ligar de forma universal. Precisamos garantir esse direito”, pediu Luz. Para ter direito ao benefício proposto pelo PL nº 136/2017, os interessados deverão efetuar inscrição junto à Prefeitura solicitando o envio dos boletos acessíveis. Se aprovada em segundo turno e sancionada pela prefeita, a lei deverá ser regulamentada pelo Executivo dentro de 60 dias de sua publicação.
Como o autor contou que foi interpelado por representante de instituição bancária no Município para que retirasse o projeto de pauta, a vereadora Patricia Beck (PPS) informou que encaminhará requerimento à Prefeitura questionando se a responsabilidade sobre a emissão dos carnês é do Executivo ou de outra instituição. Após consulta telefônica ao secretário da Fazenda, Gilberto dos Reis, Cristiano Coller (Rede) relatou que a confecção ficou a cargo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O vereador Enio Brizola (PT) salientou que a preocupação talvez fosse relativa a possíveis desdobramentos dessa iniciativa. “Entendo que a preocupação que esse banqueiro apresentou é por um possível efeito cascata, que possam surgir leis futuras recomendando a emissão de boletos em braille, por exemplo”, colaborou.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.