Em vista projeto de emenda à Lei Orgânica que institui projeto de sugestão

por Luís Francisco Caselani última modificação 13/11/2017 21h45
13/11/2017 – Antes da votação em segundo turno durante a sessão desta segunda-feira, 13 de novembro, o vice-presidente da Câmara, Naasom Luciano (PTB), pediu vista de cinco dias ao Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2017, a fim de garantir tempo para a construção de emenda modificativa à matéria. Apresentado pela Mesa Diretora da Casa em coautoria com o vereador Enfermeiro Vilmar (PDT), o texto inclui, entre os objetos de deliberação da Câmara, a elaboração de projetos de sugestão, indicando matérias sobre conteúdos de inciativa exclusiva do Executivo.

O PELOM nº 1/2017 determina ainda que essas matérias deverão receber devolutiva sobre sua viabilidade por parte da Prefeitura em até 60 dias. O projeto acrescenta também que passará a constituir infração político-administrativa de prefeito e vice a ausência de resposta dentro do prazo legal a indicações, pedidos de providência ou projetos de sugestão encaminhados pelos vereadores. A proposta tem como objetivo principal abrir discussão sobre todas as proposições encaminhadas pelos parlamentares, mesmo as inconstitucionais, visto o interesse público das medidas.