Câmara aprova autorização para que Executivo aceite decisão judicial em processo contra a Marisol

por Luís Francisco Caselani última modificação 14/11/2017 10h11
13/11/2017 – Os vereadores hamburguenses aprovaram por 11 votos favoráveis na sessão desta segunda-feira, 13 de novembro, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 129/2017, que autoriza a Prefeitura a concordar com decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo, desistindo de eventual recurso de agravo em processo provocado pela Prefeitura e que tem a empresa Marisol Vestuário S.A. como ré. Junto ao projeto também foi aprovada emenda, redigida pelo vereador Naasom Luciano (PTB), que esclarece que a renúncia fica condicionada à efetiva prestação de garantia, nos termos da decisão interlocutória, mediante depósito em dinheiro em estabelecimento oficial de crédito que assegure atualização monetária, seguro-garantia ou fiança bancária.

O assunto já havia sido debatido entre vereadores e representantes da Prefeitura durante reunião em meio à sessão da última quarta-feira, dia 8. A Administração luta na Justiça pela recuperação de uma área com 13 hectares, localizada na Avenida dos Municípios, no bairro Canudos, nos limites entre Novo Hamburgo e Campo Bom, doada à Marisol no ano 2000. A contrapartida seria montar um empreendimento que gerasse mil postos de emprego, acordo que deixou de ser cumprido ao longo do tempo, com a empresa encerrando suas atividades na cidade. O Executivo tenta dar outra destinação ao local. Já a Marisol pretende repassar o patrimônio para outro grupo empresarial. Para agilizar o negócio, mas mantendo o processo em andamento, a Prefeitura aceitaria a troca da garantia do imóvel por uma garantia bancária no valor de R$ 5 milhões, que poderia ficar nos cofres públicos caso a empresa perca a ação para o Município.

No encontro, os parlamentares acusaram uma inconsistência na redação do texto e exigiram alteração, que acabou contemplada com a emenda apresentada por Naasom. “Este projeto gerou alguma insegurança nos vereadores, que apresentaram apontamentos pertinentes, mas permitirá que aquela região da cidade receba um empreendimento importante”, salientou o vice-presidente da Casa. Professor Issur Koch (PP) criticou a maneira como a Prefeitura conduziu a tramitação do PL nº 129/2017, acelerando sua votação e antecipando a efetuação do negócio, para o qual solicitava o respaldo do Legislativo, junto à imprensa.

A partir do momento que o Executivo decidiu compartilhar essa decisão com os vereadores, nosso papel de fiscalização teve início, desde o protocolo deste projeto na Câmara. Hoje, somos responsáveis, por meio de nossos votos, pelo patrimônio de Novo Hamburgo. Tudo que não é discutido com transparência desde o início gera esse transtorno. Se tivéssemos acompanhado desde o início e tivéssemos sido tranquilizados pelo Executivo, votaríamos melhor. Hoje faço um voto de confiança no Executivo, mas peço que, em outro momento, eles façam melhor construção”, pediu o parlamentar.

O vereador Sergio Hanich (PMDB) parabenizou a presidente Patricia Beck (PPS) pelo esforço em resguardar a Câmara cobrando alterações na redação da matéria. “Já foi uma brincadeira de mau gosto a doação do terreno em 2000, com uma lei que não explicitava o tempo pelo qual a empresa deveria manter os mil empregados, o que descobrimos que durou apenas dois meses”, afirmou.

Enio Brizola (PT) lembrou que a ação foi iniciada na gestão anterior, a partir de um diagnóstico de que havia uma situação contrária ao interesse público. “Este projeto não garante que haverá geração de novos postos de trabalho. Se o que deu causa ao projeto é a geração de empregos, é contraditório que ele não contemple essa situação. Futuramente, o empreendimento poderá gerar postos de trabalho e receita, mas o negócio precisa preservar e garantir o interesse público. Voto contrário na expectativa de que tenhamos questões concretas que nos convençam que o Município não terá riscos nessa decisão de abrir mão de seu direito de recorrer. Temos responsabilidade sobre nossos atos, e não houve transparência na elaboração do projeto”, destacou Brizola, que também questionou os valores apontados na decisão interlocutória. Gerson Peteffi (PMDB) justificou seu voto contrário à matéria em razão de ainda não ter sido apresentado o aval bancário para a carta de fiança anexada aos autos do processo.

Raul Cassel (PMDB) corroborou com os questionamentos sobre a publicização da geração de empregos. “Não estou convencido sobre a necessidade deste projeto passar por aqui. Vejo mais como um pedido de aval, que já é dado pela própria juíza que julga o processo. Logicamente que os investidores estão pressionando e que há outras cidades realizando ofertas para atrair a instalação do empreendimento. Mas é importante ressaltar que não teremos a geração de empregos em curto prazo, visto que a empresa não demitirá seus atuais funcionários”, alertou.

A presidente Patricia ratificou sua posição em defesa do Legislativo e criticou a falta de transparência do Executivo em uma matéria que poderia ter sido melhor articulada. “Nossa Procuradoria analisou que este projeto não tem o porquê de passar por esta Casa. Em uma manobra, colocaram a Câmara como se estivesse impedindo a geração de 250 novos empregos. Não entendo a razão dessa falta de clareza no tratamento do projeto. Uma negociação que levou 10 meses, mas que a esta Casa não quiseram conceder 10 dias para que analisássemos sua extensão”, questionou. O andamento do processo pode ser consultado no site do Tribunal de Justiça do Estado pelo número 019/1.13.0020356-8.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.