Agentes Comunitários de Saúde cobram regularização de lei de incentivo no município

Ângelo Louzada falou para um Plenário lotado de agentes de saúde. Segunda aponta, embora a existência do incentivo adicional não seja nenhuma novidade, os agentes de saúde de Novo Hamburgo ainda não o recebem. “As alegações dos gestores para não efetuar o pagamento são das mais diversas. Na verdade, o prefeito que não repassa esse incentivo está praticando um ato descrito como improbidade administrativa.”

A presidente do Legislativo, Patricia Beck (PPS), sugeriu que fosse criada uma comissão especial na Câmara para tratar do tema. O vereadores Enfermeiro Vilmar (PDT), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PDT) e Professor Issur Koch (PP) são os componentes da nova comissão. Também será encaminhada uma reunião com o secretário de Saúde, Antônio Fagan, com o Conselho Municipal de Saúde, com o SindiSaúde/NH e representantes do Agentes municipais da Saúde da Família para buscar uma solução para o impasse.

O que diz a Lei 12.994/14

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"Art. 9ºD - É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

§ 1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto:

I - parâmetros para concessão do incentivo; e

II - valor mensal do incentivo por ente federativo.

§ 2º - Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as peculiaridades do Município.

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