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Aprovado PL que proíbe Câmara de nomear pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha
por liceopiovesan — publicado 09/03/2016 — última modificação 16/10/2020 19h59
09/03/2016 – Aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 9, o Projeto de Lei nº 121/2015, de Roger Corrêa (PCdoB), que proíbe a Câmara de nomear para cargos de livre nomeação e exoneração (CC), assim como designar para função gratificada, pessoas condenadas em decisão transitada em julgado por crimes previstos na Lei Maria da Penha. A proibição vale desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena. Para isso, a proposta acrescenta a alínea "m" ao inciso I do artigo 1º da Lei nº 2.335/2011.
Localizado em Informação e Conhecimento / Acervo de notícias
- Aprovado em segundo turno projeto que corrige equívocos em redação
por melissa — publicado 26/04/2012 — última modificação 16/10/2020 19h59
26/04/2012 – Textos que abriam crédito adicional especial traziam errado o número da Lei do Orçamento
Localizado em Informação e Conhecimento / Acervo de notícias
Reunião da Cojur
por Luís Francisco Caselani — publicado 11/10/2018
Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur)
Localizado em Conheça a Câmara / Agenda de Eventos
EDITAL Nº 2/2023 - Lei Complementar nº 195/2022
por Jaime Freitas — publicado 27/04/2023 — última modificação 27/04/2023 19h17 — registrado em: , ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Arquivo object code REGULAMENTAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO
por Jaime Freitas — última modificação 27/04/2023 19h06
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial / 2023
Arquivo Lei Nº 2.980/2016
por Maíra Kiefer — última modificação 10/04/2017 16h23
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial / 2016
Manifestação pela aplicação da Lei nº 12.764 será realizada neste domingo
por danielesouza — publicado 29/08/2013 — última modificação 16/10/2020 20h02
29/08/2013 – A pedido de Patrícia Beck (PTB), a cidadã Tanara Lucas participou da sessão desta quinta-feira, 29, para convidar a comunidade para o protesto nacional pela Lei nº 12.764/2012. Esta lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Em Novo Hamburgo, a mobilização ocorrerá no próximo domingo, 1º de setembro, às 16 horas, na Praça do Imigrante.
Localizado em Informação e Conhecimento / Acervo de notícias
Arquivo LEI Nº 3.544, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
por Jaime Freitas — última modificação 14/08/2024 20h47
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial / 2024
Lei Complementar nº 2.946, de 8 de julho de 2016
por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
17/04/2018 - Projeto de Lei do Vereador Inspetor Luz vira Lei Municipal
por Jaime Freitas — publicado 17/04/2018 — última modificação 18/04/2018 14h13 — registrado em:
Localizado em Conheça a Câmara / Gabinetes
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