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Aprovado projeto que obriga farmácias a receber medicamentos vencidos
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por liceopiovesan
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publicado
26/10/2015
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última modificação
16/10/2020 19h59
26/10/2015 – Aprovado em segundo turno nesta segunda-feira, 26, o Projeto de Lei nº 39/2015, de Raul Cassel (PMDB), que obriga as farmácias e drogarias a receber medicamentos com prazo de validade vencido, para que realizem o descarte apropriado. De acordo com a proposta, esses estabelecimentos deverão aplicar a logística reversa prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos. A entrega de remédios vencidos não implicará descontos ou ressarcimento.
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Aprovado projeto que obriga proprietários de imóveis a afixar números em locais visíveis
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por liceopiovesan
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publicado
30/03/2016
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última modificação
16/10/2020 19h59
30/03/2016 – Aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 30, o Projeto de Lei nº 5/2016, de Raul Cassel (PMDB), que obriga os proprietários a afixar o número do imóvel nas edificações. A proposta altera o Código de Posturas do Município (Lei nº 85/1954) e estabelece que as placas devem ter o tamanho mínimo de 20 cm x 10 cm e ser posicionadas na área frontal da propriedade, em local visível, iluminado e sem nenhum impedimento de visibilidade. Na justificativa, o vereador ressalta que a padronização é necessária para facilitar o cotidiano de diversos profissionais, como bombeiros, socorristas, taxistas, carteiros e motoboys.
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Aprovado projeto que obriga prefeito a comunicar a data de prestação de contas com no mínimo sete dias de antecedência
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por melissa
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publicado
07/12/2016
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última modificação
16/10/2020 19h59
07/12/2016 – Foi aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 7, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2016, que obriga o prefeito a apresentar na Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura do ano legislativo, as informações referentes ao exercício anterior, sempre em sessão ordinária e com comunicação prévia de sete dias. A proposta dá nova redação ao inciso XIII do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, e é assinada por Raul Cassel (PMDB), Antonio Lucas (PDT), Cristiano Coller (Rede), Jorge Tatsch (PCdoB) e Sergio Hanich (PMDB).
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Aprovado projeto que obriga bancos a isolar visualmente locais de atendimento
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por melissa
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publicado
26/07/2012
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última modificação
16/10/2020 19h59
26/07/2012 – O Projeto de Lei nº 63/2012, de Jesus Maciel (PTB), foi aprovado em segundo turno por unanimidade nesta quinta-feira, 26. A proposta obriga as agências bancárias a isolar visualmente as operações realizadas nos balcões de atendimento e nos caixas eletrônicos, para proteger os clientes de assaltos e roubos.
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Aprovado projeto que permite a gestantes optar por realização de cesariana
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
14/02/2018
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última modificação
14/02/2018 21h24
14/02/2018 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou durante a sessão desta quarta-feira, 14 de fevereiro, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 77/2017, proposto em coautoria pelos vereadores Enfermeiro Vilmar (PDT) e Patricia Beck (PPS), que garante autonomia às gestantes, em situações eletivas, para optar pela realização de cesariana. Antes disso, porém, elas devem ser informadas de forma pormenorizada sobre benefícios, prejuízos e características dos partos vaginal e por cesárea. A matéria foi aprovada por sete votos a seis.
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Aprovado projeto que permite a contratação de 10 clínicos gerais para a rede pública
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por tatianelopes
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publicado
25/07/2016
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16/10/2020 19h59
25/07/2016 – Aprovado em segundo turno, nesta segunda-feira, 25, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 84/2016, do Executivo, que autoriza a contratação de 10 médicos clínicos gerais para a rede municipal. De acordo com a proposta, os profissionais serão escolhidos em processo seletivo simplificado. O salário padrão é de R$ 5.062,05. A carga semanal será de até 40 horas, e o contrato, de um ano, poderá ser renovado por igual período. O trabalho poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Os requisitos são: conclusão do Ensino Superior em Medicina, residência médica em Clínica Médica e registro profissional regular no Conselho Regional de Medicina (CRM).
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Aprovado projeto que permite realização da Feira Afro-Hamburguense próximo a datas comemorativas
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por Luís Francisco Caselani
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25/03/2024
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25/03/2024 22h30
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registrado em:
Gustavo Finck
25/03/2024 – Após dois pedidos de vista, a Câmara aprovou por unanimidade nesta segunda-feira, 25, em primeira votação, projeto de lei complementar que autoriza a realização da Feira Afro-Hamburguense em qualquer período do ano, mesmo perto de datas comemorativas. A proposta, assinada pelo vereador Gustavo Finck (PP), retorna à pauta nesta quarta, 27. Mantida a aprovação, a matéria será encaminhada para avaliação da prefeita Fátima Daudt.
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Aprovado projeto que permite direcionamento de doações realizadas ao Funcriança
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por Jaime Freitas
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21/02/2018
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21/02/2018 20h55
21/02/2018 – O Legislativo hamburguense aprovou por unanimidade na sessão desta quarta-feira, 21 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 119/2017, proposto pela vereadora suplente Márcia Glaser (PMDB), que acrescenta parágrafo único ao Artigo 20 da Lei Municipal nº 2.822/2015, facultando às pessoas que realizarem doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Funcriança) indicarem projetos de sua preferência, previamente chancelados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), para a aplicação dos recursos.
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Aprovado projeto que permite parcelamento da dívida com tributos municipais
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por admin
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publicado
26/08/2005
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16/10/2020 19h54
26/08/2005 -Devedores podem solicitar parcelamento até 30 novembro
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Aprovado projeto que possibilita permanência de animais em locais de tratamento de saúde
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por Tatiane Souza
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21/06/2017
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21/06/2017 19h09
21/06/2017 – Foi aprovado em primeiro turno, por 10 votos a dois, nesta quarta, 21, o Projeto de Lei nº 41/2017, de autoria dos vereadores Enfermeiro Vilmar (PDT) e Nor Boeno (PT). O texto renomeia o parágrafo único do art. 173 como § 1º e acrescenta o § 2º, na Lei nº 177, de 17 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Municipal de Saúde. Com isso, o novo dispositivo, previsto no § 2° do Art. 173 possibilita a permanência de animais em locais de tratamento de saúde que integram programas e projetos que envolvam animais como parte de terapia alternativa. Inspetor Luz e Sergio Hanich, ambos do PMDB, votaram não.
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