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Vereadores mantêm veto a projeto que obriga divulgação de direitos do contribuinte a processos menos burocráticos
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por Jaime Freitas
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publicado
12/02/2020
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última modificação
13/02/2020 17h49
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registrado em:
Enio Brizola,
Sergio Hanich,
Patricia Beck
12/02/2020 – Por 10 votos a 4, a Câmara Municipal de Novo Hamburgo acatou veto integral assinado pela prefeita Fátima Daudt a projeto de lei que obrigava a divulgação de direitos do contribuinte a processos menos burocráticos, proposto pelo vereador Enio Brizola (PT), e aprovado por unanimidade em plenário no dia 25 de novembro de 2019. De acordo com o documento, a matéria fere o princípio constitucional da independência dos poderes, ao versar sobre conteúdo de iniciativa exclusiva da chefe do Executivo. O veto só poderia ser derrubado com o voto contrário de, pelo menos, oito parlamentares.
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Projeto proíbe Câmara de nomear como CCs pessoas condenadas por violência contra a mulher
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por melissa
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publicado
08/03/2016
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última modificação
16/10/2020 20h03
07/03/2016 – Aprovado em primeiro turno por unanimidade nesta segunda-feira, 7, o Projeto de Lei nº 121/2015, de Roger Corrêa (PCdoB), que proíbe a Câmara de nomear para cargos de livre nomeação e exoneração (CC), assim como designar para função gratificada, pessoas condenados em decisão transitada em julgado por crimes de violência contra a mulher, a vida e a dignidade sexual. A proibição vale desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena. Para isso, a proposta acrescenta a alínea "m" ao inciso I do artigo 1º da Lei nº 2.335/2011.
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Aprovado em primeiro turno novo Plano Municipal de Educação
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por liceopiovesan
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publicado
17/06/2015
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última modificação
16/10/2020 19h59
17/06/2015 – O novo Plano Municipal de Educação, que deverá vigorar pelos próximos 10 anos, foi aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira, 17. De acordo com a Justificativa, as principais referenciais para a elaboração do Projeto de Lei nº 59/2015 foram a Constituição Federal de 1988, a Constituição Estadual de 1989, o Plano Nacional de Educação (Lei Federal n° 13.005/2014), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n° 9.394/96), a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo e o Plano Estadual de Educação.
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Projeto de lei quer instituir dia em homenagem às guardas mulheres
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
15/07/2025
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15/07/2025 19h02
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registrado em:
Ito Luciano
15/07/2025 – Em junho, a Câmara de Novo Hamburgo aprovou uma lei que garante às mulheres um quinto das vagas oferecidas em concursos públicos para a Guarda Municipal. A proposta busca reforçar o efetivo feminino e estimular o acesso das agentes às funções de chefia da corporação. A valorização do papel das mulheres nas forças de segurança e o fortalecimento das políticas de igualdade de gênero também motivaram um segundo projeto de lei, ainda em tramitação na Casa. Apresentado pelo vereador Ito Luciano (Podemos), o texto cria o Dia da Guarda Municipal Feminina.
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Projeto rejeitado durante reforma da previdência volta a tramitar nas comissões
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
11/07/2025
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última modificação
11/07/2025 13h24
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registrado em:
Enio Brizola,
Comissão de Finanças,
Deza Guerreiro,
Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Giovani Caju,
Comissão de Obras,
Eliton Ávila,
Professora Luciana Martins,
Juliano Souto,
Joelson de Araújo,
Comissão de Direitos Humanos,
Ricardo Ritter
11/07/2025 – Em 2023, a ex-prefeita Fátima Daudt contou com o apoio de oito vereadores para aprovar a Lei Complementar nº 3.464 e estabelecer novas regras de aposentadoria para os servidores municipais. O número de votos, entretanto, foi insuficiente para incluir as mesmas alterações na Lei Orgânica. Em dezembro do ano passado, quase na despedida de seu mandato, a emedebista decidiu reenviar a matéria à Câmara. Sem tempo para análise em 2024, o texto teve sua tramitação suspensa até o final de junho, quando o atual prefeito Gustavo Finck encaminhou ofício pedindo o início de sua discussão. A orientação foi acolhida pelas comissões, que se reuniram esta semana para a avaliação do projeto.
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Orçamento da educação para este ano deve ganhar reforço de mais de R$ 400 mil
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por Luís Francisco Caselani
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27/09/2018
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27/09/2018 21h19
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registrado em:
Raul Cassel
27/09/2018 – A Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin) da Câmara de Novo Hamburgo analisará na tarde da próxima segunda-feira, 1º de outubro, o Projeto de Lei nº 77/2018. Protocolada pelo Executivo, a matéria abre crédito adicional especial no valor de R$ 419.199,33 junto às verbas destinadas à Secretaria de Educação em 2018. O reforço orçamentário tem origem em apoio financeiro da União. O texto também passará pela apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) antes de poder ir a plenário.
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Município repassará recursos para custear alimentação de alunos em escolas filantrópicas
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por Luís Francisco Caselani
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24/07/2019
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última modificação
24/07/2019 21h30
24/07/2019 – A Câmara de Novo Hamburgo voltou a aprovar nesta quarta-feira, 24 de julho, a concessão de R$ 118.442,00, mediante convênio, a cinco estabelecimentos filantrópicos de ensino para a efetivação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O valor, advindo de repasses da União, contempla um total de 1.208 estudantes e é calculado para os 200 dias letivos do ano. Com nova decisão unânime em segundo turno, o texto retorna agora ao Executivo para ser transformado em lei.
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Gabinete: Cassel é autor de projeto de passe livre estudantil
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por melissa
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publicado
15/08/2013
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16/10/2020 20h00
15/08/2013 – Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 104/2013, de Raul Cassel (PMDB), que prevê o passe livre estudantil na cidade. O PL, que aguarda o parecer do procurador geral da Casa, é análogo à Lei Federal nº 8.899 que isenta da taxa os deficientes físicos. Um processo pela inconstitucionalidade dessa lei foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o órgão, entende-se que o custeio do passe livre para deficientes não onera as empresas nem a municipalidade. O mesmo se aplica, por analogia, ao passe livre estudantil em Novo Hamburgo.
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Aprovada Semana de Prevenção e Controle do Colesterol
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por admin
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07/08/2007
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16/10/2020 19h55
Vereador Ito Luciano é o autor do projeto
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ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 01/2019 - Juliane
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por Tatiane Souza
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19/06/2019 14h23
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2019