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Apresentação NH 2021 Final.pdf: por Maíra Kiefer — última modificação 10/08/2021 23h03
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Processo de regularização fundiária aberto em 2020 pode auxiliar famílias de área em litígio no Industrial: por Maíra Kiefer — publicado 11/08/2021 — última modificação 13/08/2021 13h33 — registrado em: Enio Brizola, Semilda - Tita, Comissão de Direitos Humanos, Lourdes Valim
12/08/2021 – A abertura de processo de regularização fundiária realizada em dezembro de 2020 por uma cidadã vizinha a uma área em litígio na rua Minuano, no bairro Industrial, pode significar a solução para um problema que se arrasta desde 2011. Na ocasião, ocorreu leilão de parte da localidade. A área de 951 metros quadrados pertencia à massa falida da Calçados Solemio Ltda. Ocupado há mais de 30 anos, o local em questão e espaços circunvizinhos se compõem de terrenos do Município, do arrematante do lote que fora de propriedade da antiga empresa calçadista nos anos 1980, e de outros particulares. Atualmente, conforme estimativa inicial da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, vivem no espaço cerca de 80 famílias.
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51368144903_ef1193e0d4_k.jpg: por Maíra Kiefer — última modificação 12/08/2021 22h46
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51368663784_a8df7de5ab_k.jpg: por Maíra Kiefer — última modificação 12/08/2021 22h57
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Cojur aprova proposta que inclui no Código de Posturas proibição de comercialização de metais sem comprovação de origem: por Maíra Kiefer — publicado 13/08/2021 — última modificação 13/08/2021 20h35 — registrado em: Gerson Peteffi, Fernando Lourenço, Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/08/2021 – Na última semana, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) dedicou-se à análise de quatro proposições: duas do Executivo e duas do vereador Raizer Ferreira (PSDB). Todas receberam aval do presidente Gerson Peteffi (MDB) e do relator Fernando Lourenço (PDT), integrantes presentes à reunião da última quarta-feira, 11. O conteúdo do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, que acrescenta dispositivos ao Código de Posturas, acompanhando recomendação da Procuradoria da Casa, já havia passado pelo colegiado, mas sob outra forma. Em junho, Raizer propôs a ampliação da proibição de comercialização de metais sem comprovação de origem por meio do Projeto de Lei nº 59/2021, que revisava e acrescentava dispositivos à Lei nº 2.469/2012. Contudo, o PL não promovia atualização na legislação consolidada proposta na Lei Complementar nº 3.275/2020. Por essa razão, o parecer dos procuradores apontou juridicidade parcial pela não observância da simplificação legislativa.
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