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Projeto aprovado exclui garantias da União de autorização legislativa para financiamento de obras viárias
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por Daniele Silva
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publicado
20/03/2019
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última modificação
20/03/2019 20h36
20/03/2019 – Por 11 votos a 2, a Câmara de Novo Hamburgo aprovou nesta quarta-feira, 20 de março, projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo que altera a Lei Municipal nº 3.155/2018, que autorizou o Município a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, no valor de até R$ 20 milhões, para a realização de melhorias na infraestrutura viária e mobilidade urbana. A peça fazia referência a garantias da União, o que é revogado pelo novo projeto após revisão da prévia fiscal disponibilizada pelo Tesouro Nacional. O texto voltará para análise em plenário na próxima segunda, dia 25.
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Projeto aprovado extingue exigência de parecer técnico para alterações no Código de Edificações
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por Daniele Silva
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23/07/2025
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última modificação
23/07/2025 20h32
23/07/2025 – Vigente desde 2016, o Código de Edificações de Novo Hamburgo pode receber alterações mediante projetos de lei encaminhados pelo prefeito ou por vereadores. As propostas, no entanto, devem ser acompanhadas de parecer emitido por uma comissão de assessoramento técnico, composta por arquitetos e engenheiros civis. Nesta quarta-feira, 23, a Câmara deu início à discussão de uma matéria para extinguir essa exigência. Enviado pelo Executivo, o texto foi aprovado por 12 votos a 2 em primeira votação.
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Projeto aprovado obriga clínicas veterinárias e pet shops a denunciarem maus-tratos
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por Daniele Silva
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publicado
30/06/2025
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última modificação
30/06/2025 20h39
30/06/2025 – Em 2022, Novo Hamburgo aprovou uma lei municipal que impôs a clínicas veterinárias e pet shops a colocação de cartazes conscientizando os tutores de que a prática de maus-tratos contra animais é crime. Nesta segunda-feira, 30, a Câmara deu início à discussão de um projeto que quer ir além. Aprovado por unanimidade em primeiro turno, o texto obriga os estabelecimentos a notificarem os órgãos competentes sempre que identificarem casos suspeitos ou confirmados de violência ou negligência. A proposta é de autoria do vereador Joelson de Araújo (Republicanos).
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Projeto aprovado obriga estabelecimentos de saúde a denunciarem casos de violência
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por Daniele Silva
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18/08/2025
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18/08/2025 19h52
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Daia Hanich
18/08/2025 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta segunda-feira, 18, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 55/2025. Apresentado pela vereadora Daia Hanich (MDB), o texto obriga hospitais, unidades de saúde, clínicas e laboratórios públicos e privados da cidade a comunicarem as autoridades policiais sempre que identificarem indícios de violência contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência. A notificação deverá ser feita dentro de 24 horas.
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Projeto aprovado obriga hospitais a disponibilizarem equipamentos adaptados para pessoas com obesidade
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por Daniele Silva
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26/11/2025
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26/11/2025 20h00
26/11/2025 – A Câmara de Novo Hamburgo deu início nesta quarta-feira, 26, à discussão em plenário do Projeto de Lei nº 92/2025. Aprovado por unanimidade em primeiro turno, o texto modifica a Lei Municipal nº 1.718/2007 para obrigar os hospitais da cidade a disponibilizarem camas e cadeiras de rodas com dimensões adaptadas para pessoas com obesidade. A norma atual prevê a regra apenas para macas. Assinada pelo vereador Joelson de Araújo (Republicanos), a matéria retorna à pauta na próxima segunda, 1º.
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Projeto aprovado propõe criação do Selo Empresa Amiga do Trabalhador
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por Daniele Silva
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13/03/2023
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14/03/2023 13h47
13/03/2023 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou nesta segunda-feira, 13, projeto de lei que cria na cidade o Selo Empresa Amiga do Trabalhador. A distinção, idealizada por Inspetor Luz (MDB), é destinada às instituições que anunciam vagas junto às agências municipais de emprego. Embora aprovado por unanimidade em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 89/2022 ainda passará por nova votação nesta quarta, 15, antes de ser enviado para avaliação do Executivo.
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Projeto aprovado propõe isenção de multas e compensações pecuniárias para regularização de edificações
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por Daniele Silva
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30/06/2025
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01/07/2025 16h32
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registrado em:
Eliton Ávila
30/06/2025 – Em 2019, a Prefeitura de Novo Hamburgo criou um programa para que seus cidadãos possam regularizar imóveis construídos em desacordo com o Plano Diretor ou sem a aprovação de projeto arquitetônico mediante o recolhimento de multas e eventuais compensações pecuniárias. Nesta segunda-feira, 30, a Câmara aprovou, por 13 votos a 1, projeto de lei que propõe a isenção dessas cobranças. Analisada em regime de urgência, a matéria retorna à pauta nesta quarta, 2. A proposta é de autoria do vereador Eliton Ávila (Podemos).
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Projeto aprovado quer auxiliar na implantação de práticas complementares em saúde
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por Daniele Silva
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05/11/2025
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05/11/2025 20h06
05/11/2025 – A Câmara de Novo Hamburgo deu início nesta quarta-feira, 5, à votação do Projeto de Lei nº 78/2025. Assinado pelo vereador Enio Brizola (PT), o texto cria o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde. O objetivo é estabelecer políticas e diretrizes para a implantação de abordagens como acupuntura, aromaterapia, arteterapia, fitoterapia, hipnoterapia, homeopatia, meditação, musicoterapia, ozonioterapia, quiropraxia, reiki e yoga. Em primeiro turno, a proposta foi aprovada por todos os parlamentares. Apesar disso, a matéria ainda retorna à pauta na próxima segunda, 10, em nova rodada de votação.
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Projeto aprovado regulamenta órgão criado para analisar recursos de multas de trânsito
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por Daniele Silva
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10/12/2025
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10/12/2025 21h11
10/12/2025 – Regida por um decreto municipal publicado em 2013, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) atua na análise e julgamento, em primeira instância, de recursos interpostos por motoristas contra penalidades aplicadas pela Guarda Municipal. Embora em pleno funcionamento, o órgão nunca foi formalmente instituído em lei. Para corrigir essa lacuna normativa, já apontada pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/RS), a Prefeitura encaminhou à Câmara em agosto o Projeto de Lei nº 104/2025. Aprovada por unanimidade nesta quarta-feira, 10, a matéria retorna à pauta em votação final na última sessão ordinária do ano, marcada para o dia 15.
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Projeto aprovado regulariza instalação de parklets em calçadas
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por Daniele Silva
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19/11/2025
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19/11/2025 19h16
19/11/2025 – A Câmara aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 19, projeto de lei assinado pelo presidente Cristiano Coller (PP) que amplia as possibilidades de implantação de parklets em Novo Hamburgo. Atualmente, a legislação municipal permite a colocação dessas plataformas apenas em áreas contíguas aos passeios públicos, avançando sobre ruas e avenidas. O texto encaminhado pelo vereador progressista autoriza agora também a instalação em vagas obrigatórias de estacionamento em calçadas.
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