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REGULAMENTAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO
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por Jaime Freitas
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última modificação
27/04/2023 19h06
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Informação e Conhecimento
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Diário Oficial
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2023
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Regulamentação de transporte de passageiros sai da pauta de votação e vai aguardar parecer de comissão
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por Jaime Freitas
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publicado
21/02/2018
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última modificação
22/02/2018 14h48
21/02/2018 – O Projeto de Lei nº 83/2017, de autoria do Executivo, que regulamenta o serviço de transporte privado remunerado de passageiros por meio de plataforma tecnológica, como o prestado por empresas como Cabify e Uber, não foi votado em Plenário nesta quarta-feira. A matéria seria apreciada em segundo turno pelos vereadores, mas acabou sendo retirada da pauta do dia pelo presidente Felipe Kuhn Braun, amparado pelo artigo 130 do Regimento Interno.
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Notícias
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Regulamentação dos transportes por aplicativo avança nas comissões
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
07/05/2019
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última modificação
07/05/2019 17h41
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registrado em:
Enio Brizola,
Cristiano Coller,
Comissão de Finanças,
Vladi Lourenço,
Gerson Peteffi,
Gabriel Chassot,
Nor Boeno,
Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Felipe Kuhn Braun,
Comissão de Obras,
Patricia Beck,
Fernando Lourenço
07/05/2019 – O Projeto de Lei Complementar nº 4/2019, que trata sobre a regulamentação do transporte remunerado de passageiros por aplicativos em Novo Hamburgo, deve ser apreciado em plenário dentro das próximas sessões ordinárias da Câmara. Nesta segunda-feira, 6 de maio, a matéria passou pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (Cojur), Finanças (Cofin) e de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp), recebendo parecer favorável dos três grupos parlamentares. A análise das comissões é o último passo antes da votação final do projeto em dois turnos.
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Notícias
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Regulamentada castração gratuita de cães e gatos
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por liceopiovesan
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publicado
13/04/2016
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última modificação
16/10/2020 20h03
13/04/2016 – Aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 13, o Projeto de Lei nº 123/2015, de Fufa Azevedo (PT), que acrescenta o capítulo VI-A na Lei nº 433/2000, que dispõe sobre controle e proteção animais e controle de zoonoses. O objetivo é tornar o controle populacional de cães e gatos, efetuado mediante esterilização cirúrgica gratuita, uma política pública. Atualmente, a Prefeitura já oferece, sem cobrar nada, castração a animais de famílias de baixa renda.
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Regularização espontânea de edificações poderá ter isenção de multas e compensações pecuniárias
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por Tatiane Souza
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publicado
02/07/2025
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última modificação
03/07/2025 19h02
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registrado em:
Eliton Ávila
02/07/2025 – A Câmara de Novo Hamburgo voltou a aprovar nesta quarta-feira, 2, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025. Proposto pelo vereador Eliton Ávila (Podemos), o texto isenta a cobrança de multas e compensações pecuniárias para a regularização de imóveis construídos em desacordo com o Plano Diretor ou sem a aprovação de projeto arquitetônico. Para isso, no entanto, a iniciativa deve partir do próprio interessado, sem prévia autuação da Prefeitura. A matéria não impede a cobrança de outras taxas previstas no Código Tributário Municipal.
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Notícias
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Regularização espontânea de edificações poderá ter isenção de multas e compensações pecuniárias
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por Tatiane Souza
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publicado
02/07/2025
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última modificação
02/07/2025 20h34
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registrado em:
Eliton Ávila
02/07/2025 – A Câmara de Novo Hamburgo voltou a aprovar nesta quarta-feira, 2, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025. Proposto pelo vereador Eliton Ávila (Podemos), o texto isenta a cobrança de multas e compensações pecuniárias para a regularização de imóveis construídos em desacordo com o Plano Diretor ou sem a aprovação de projeto arquitetônico. Para isso, no entanto, a iniciativa deve partir do próprio interessado, sem prévia autuação da Prefeitura. A matéria não impede a cobrança de outras taxas previstas no Código Tributário Municipal.
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Notícias
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Regularizada área do Pronto-Atendimento de Canudos
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por admin
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13/10/2009
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última modificação
16/10/2020 19h58
Projetos do Executivo foram encaminhados em regime de urgência
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Acervo de notícias
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Regularizada doação da área da Escola Estadual Santo Afonso
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por danielesouza
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publicado
19/03/2013
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16/10/2020 20h03
19/03/2013 - Para que a Escola Estadual Santo Afonso receba as reformas de que necessita, é preciso regularizar no registro de imóveis a doação da área onde o prédio se encontra. Esse é o objetivo do Projeto de Lei nº 65/2012, do Executivo, aprovado em primeiro turno nesta terça-feira, 19.
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Reinaldo Von Reisswitz recebe título de Cidadão de Novo Hamburgo
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por tatianelopes
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28/10/2011
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última modificação
16/10/2020 20h03
25/10/2011 - O título de Cidadão de Novo Hamburgo foi concedido a Reinaldo Von Reisswitz na noite desta terça-feira, 25.
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REJANE TEREZINHA MENDES DA ROSA JORNALISMO
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por Jaime Freitas
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14/01/2022 11h05
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Diário Oficial
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2022