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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1 DE 12 DE ABRIL DE 2021: por Jaime Freitas — publicado 13/04/2021
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 03 DE ABRIL DE 2024: por Jaime Freitas — última modificação 04/04/2024 12h56
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial / 2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 03 DE ABRIL DE 2024: por Jaime Freitas — publicado 04/04/2024 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 23 DE MARÇO DE 2020.: por Jaime Freitas — publicado 24/03/2020 — última modificação 24/03/2020 14h10 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Decreto Legislativo nº 1/2019: por Jaime Freitas — última modificação 17/05/2019 19h25
Insere o dispositivo que menciona no Decreto Legislativo nº 5/2017, que “Institui o Projeto Vereador Mirim na Câmara Municipal”
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial / 2019
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 03 DE JULHO DE 2024: por Jaime Freitas — última modificação 04/07/2024 18h01
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial / 2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 03 DE JULHO DE 2024: por Jaime Freitas — publicado 04/07/2024 — registrado em: Legislação, Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2020: por Jaime Freitas — última modificação 08/04/2020 20h49
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial / 2020
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2020: por Jaime Freitas — publicado 08/04/2020 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022: por Jaime Freitas — última modificação 10/11/2022 13h10
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial / 2022

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