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Lei Municipal Nº 2.979/2016 - Determina a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros individuais nos condomínios, bem como individualiza a cobrança no consumo para cada unidade condominial: por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — última modificação 03/07/2019 18h00 — registrado em: Legislação
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Lei N° 3027/2017: por Tatiane Souza — publicado 09/10/2019 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Lei nº 2.943, de 24 de junho de 2016: por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — registrado em: Legislação
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Lei nº 2.947, de 12 de julho de 2016: por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — registrado em: Legislação
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Lei nº 2.951, de 22 de julho de 2016: por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — última modificação 01/07/2019 14h13 — registrado em: Legislação
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Lei nº 2.956, de 9 de agosto de 2016: por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — registrado em: Legislação
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Lei nº 2.962, de 26 de agosto de 2016: por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — última modificação 18/06/2019 19h45 — registrado em: Legislação
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Lei nº 2.963, de 26 de agosto de 2016: por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — última modificação 18/06/2019 19h44 — registrado em: Legislação
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Lei Nº 2.968, de 14 de setembro de 2016: por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — registrado em: Legislação
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Lei Nº 2.971, de 4 de Outubro de 2016 - Reconhece de Utilidade Pública a Liga Hamburguense de Handebol: por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — registrado em: Legislação
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