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Lei nº 3.086, de 05 de Janeiro de 2018: por Tatiane Souza — publicado 26/06/2019 — registrado em: Legislação
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Lei nº 3.087, de 15 de fevereiro de 2018: por Tatiane Souza — publicado 26/06/2019 — registrado em: Legislação
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Lei nº 3.088, de 15 de Fevereiro de 2018: por Tatiane Souza — publicado 26/06/2019 — registrado em: Legislação
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Lei nº 3.127, de 30 de julho de 2018: por Tatiane Souza — publicado 26/06/2019 — registrado em: Legislação
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Lei nº 3.279/2020: por Tatiane Souza — publicado 16/12/2020 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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LEI Nº 3.452, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023: por Jaime Freitas — publicado 01/02/2023 — última modificação 01/02/2023 18h03 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Lei nº 3.488/2023: por Tatiane Souza — publicado 21/07/2023 — última modificação 21/07/2023 16h34 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Lei nº 3.496/2023: por Tatiane Souza — publicado 13/09/2023 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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LEI Nº 3.502, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023: por Jaime Freitas — publicado 08/11/2023 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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LEI Nº 3.548, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024: por Jaime Freitas — publicado 11/09/2024 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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