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Projeto de lei busca divulgar direitos do contribuinte a processos menos burocráticos
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
27/08/2019
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última modificação
27/08/2019 13h25
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Enio Brizola
27/08/2019 – No ano passado, o Congresso Nacional aprovou lei que racionaliza atos administrativos das diferentes esferas de governo no intuito de desburocratizar e simplificar procedimentos. A fim de reforçar a aplicação da nova norma em Novo Hamburgo, o vereador Enio Brizola (PT) apresentou o Projeto de Lei nº 59/2019, que obriga a colocação de placas ou cartazes em repartições públicas municipais destacando as dispensas de documentação elencadas pela lei federal. O objetivo é cientificar os cidadãos sobre seus direitos e evitar cobranças desnecessárias.
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Notícias
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06/07/2021 - Projeto de lei que cria a Semana do Combate a Obesidade Infantil é aprovado
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por Maíra Kiefer
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publicado
06/07/2021
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06/07/2021 15h31
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Gabinetes
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Semana Municipal do Idoso encerra no dia cinco de outubro
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por admin
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publicado
03/10/2006
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16/10/2020 19h56
Autor da lei é o ex-vereador Lucindo Amaral
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Gabinete: Projeto Lixo Zero é sancionado e se torna lei municipal
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por melissa
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publicado
27/08/2014
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16/10/2020 20h01
27/08/2014 – Já está em vigor a Lei do Lixo Zero (Lei Municipal nº 2.730), que foi sancionada pelo Poder Executivo no dia 29 deste mês. A lei, do vereador Jorge Tatsch (PPS), em parceria com o Vereador Issur Koch (PP), tem como objetivo educar os cidadãos, multando quem colocar qualquer tipo de lixo ou resíduo descartável em local inapropriado, assim preservando Novo Hamburgo.
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Oficina promovida pela Câmara aborda alterações trazidas pela nova Lei de Licitações
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por Luís Francisco Caselani
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18/07/2023
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18/07/2023 20h20
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Escola do Legislativo
18/07/2023 – Braço educacional da Câmara de Novo Hamburgo, a Escola do Legislativo Sergio Luis Hanich organizou nesta terça-feira, 18, uma oficina sobre a nova Lei de Licitações. Realizada em parceria com o Instituto de Estudos em Governança e Gestão Administrativa Pública (Ieggap), a capacitação foi conduzida por Bernardo Duarte, procurador na Prefeitura de Chapecó. A atividade ocorreu no Plenário do Legislativo hamburguense e foi transmitida ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube.
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Notícias
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09/11/2010 - Mudanças no Ipasem deverão ser votadas na quinta, 11
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por mairakiefer
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publicado
28/01/2011
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16/10/2020 20h03
Alteração no Plano de Carreira dos Servidores exige Lei Complementar
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Em sessão extraordinária, vereadores aprovam correção em texto de lei
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por mairakiefer
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25/07/2013
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16/10/2020 20h00
25/07/2013 – Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, 25, os vereadores aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei nº 114/2013, do Executivo, corrigindo um problema na redação da Lei Municipal nº 2.583/2013, que concede anistia de juro e multa para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Municipal e que foi publicada no dia 20 deste mês. O texto da lei dava anistia apenas aos créditos já ajuizados – e a nova redação deve estender esse benefício aos créditos ainda não ajuizados.
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Lei nº 2.971
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por Maíra Kiefer
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10/04/2017 16h37
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2016
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Edital de Chamamento para Audiência Pública de Prestação De Contas – 2º Quadrimestre 2017
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por Jaime Freitas
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22/09/2017 13h34
- Edital de Chamamento para Audiência Pública de Prestação De Contas – 2º Quadrimestre 2017 – Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais pelo Poder Executivo, conforme disposto no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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Diário Oficial
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2017
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15/03/2011 - Aprovados dois vetos a projetos de lei
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por tatianelopes
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publicado
08/02/2011
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16/10/2020 19h55
Vetos mudam a data do início da vigência das normas
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