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Arquivo Decreto Legislativo nº 2/2023
por Tatiane Souza — última modificação 30/08/2023 20h16
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial / 2023
Decreto Legislativo nº 2/2023
por Tatiane Souza — publicado 30/08/2023 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Arquivo Decreto Legislativo nº 2/2025
por Tatiane Souza — última modificação 24/06/2025 11h52
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial / 2025
Decreto Legislativo nº 2/2025
por Tatiane Souza — publicado 24/06/2025 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Decreto Legislativo Nº 3, de 21 de março de 2017
por Tatiane Souza — publicado 25/06/2019 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Arquivo Decreto Legislativo nº 3/2023
por Tatiane Souza — última modificação 10/10/2023 14h43
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial / 2023
Decreto Legislativo nº 3/2023
por Tatiane Souza — publicado 10/10/2023 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Decreto Legislativo nº 3/2025
por Tatiane Souza — publicado 18/08/2025 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Arquivo Decreto Legislativo nº 3/2025
por Tatiane Souza — última modificação 18/08/2025 19h02
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial / 2025
Decreto Legislativo nº 4/2017
por Tatiane Souza — publicado 25/06/2019 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
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