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Decreto Legislativo Nº 3, de 21 de março de 2017: por Tatiane Souza — publicado 25/06/2019 — registrado em: Legislação
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Decreto Legislativo nº 3/2023: por Tatiane Souza — última modificação 10/10/2023 14h43
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Decreto Legislativo nº 3/2023: por Tatiane Souza — publicado 10/10/2023 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Decreto Legislativo nº 4/2017: por Tatiane Souza — publicado 25/06/2019 — registrado em: Legislação
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Decreto Legislativo nº 04/2017: por Tatiane Souza — última modificação 12/04/2017 21h41
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Decreto Legislativo nº 4/2023: por Tatiane Souza — última modificação 30/10/2023 14h53
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Decreto Legislativo nº 4/2023: por Tatiane Souza — publicado 30/10/2023 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Decreto Legislativo Nº 5/2017: por Tatiane Souza — publicado 25/06/2019 — registrado em: Legislação
Decreto Legislativo Nº 5/2017 - Institui o Projeto Vereador Mirim na Câmara Municipal
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Decreto Legislativo nº 5/2023: por Tatiane Souza — última modificação 01/11/2023 16h48
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