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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022: por Jaime Freitas — publicado 10/11/2022 — registrado em: Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024: por Jaime Freitas — última modificação 31/10/2024 16h28
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial / 2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024: por Jaime Freitas — publicado 31/10/2024 — última modificação 31/10/2024 16h33 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022: por Jaime Freitas — última modificação 10/11/2022 13h17
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial / 2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022: por Jaime Freitas — publicado 10/11/2022 — registrado em: Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 27 DE ABRIL DE 2017: por Jaime Freitas — última modificação 28/04/2017 19h44
Institui o Projeto Vereador Mirim na Câmara Municipal.
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial / 2017
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022: por Jaime Freitas — última modificação 13/12/2022 19h51
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial / 2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022: por Jaime Freitas — publicado 13/12/2022 — última modificação 13/12/2022 19h57 — registrado em: Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023: por Jaime Freitas — última modificação 04/12/2023 14h38
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023: por Jaime Freitas — publicado 04/12/2023 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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