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Decreto Legislativo Nº 10/2016 - Dispõe sobre o recesso e a jornada especial dos serviços administrativos da Câmara Municipal: por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — registrado em: Legislação
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Lei Nº 2.980/2016 - Dispõe sobre a utilização de número de telefone identificado para a Secretaria Municipal de Educação (Smed): por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — registrado em: Legislação
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Resolução Feita pela Mesa Nº 8/2016 - Dá nova redação ao caputdo art. 23 da Resolução – RFM nº 5, de 27 de Junho de 2016: por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — registrado em: Legislação
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Lei nº 2.982, de 20 de dezembro de 2016 - Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 20 da Lei nº 6, de 14 de janeiro de 1991: por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — última modificação 18/06/2019 20h08 — registrado em: Legislação
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Resolução nº 1, de 7 de maio de 2019.: por Tatiane Souza — publicado 19/06/2019 — última modificação 03/07/2019 17h13 — registrado em: Legislação
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Decreto Legislativo nº 1/2019: por Tatiane Souza — publicado 19/06/2019 — registrado em: Legislação
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Lei nº 3.080, de 15 de dezembro de 2017: por Tatiane Souza — publicado 19/06/2019 — última modificação 19/06/2019 19h35 — registrado em: Legislação
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Resolução nº 14, de 14 de novembro de 2017: por Tatiane Souza — publicado 19/06/2019 — registrado em: Legislação
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Lei nº 3.071, de 09 de novembro de 2017: por Tatiane Souza — publicado 19/06/2019 — registrado em: Legislação
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Resolução nº 13, de 13 de outubro de 2017: por Tatiane Souza — publicado 19/06/2019 — registrado em: Legislação
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