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Lei nº 3468/2023 - Institui o Programa Selo Empresa Amiga do Trabalhador: por Tatiane Souza — publicado 25/04/2023 — última modificação 25/04/2023 20h53 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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EDITAL Nº 2/2023 - Lei Complementar nº 195/2022: por Jaime Freitas — publicado 27/04/2023 — última modificação 27/04/2023 19h17 — registrado em: Legislação, Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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LEI Nº 3.452, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023: por Jaime Freitas — publicado 01/02/2023 — última modificação 01/02/2023 18h03 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Resolução nº 02/2017: por Tatiane Souza — publicado 25/06/2019 — registrado em: Legislação
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Lei nº 3.004, de 12 de maio de 2017: por Tatiane Souza — publicado 26/06/2019 — registrado em: Legislação
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Lei nº 3.088, de 15 de Fevereiro de 2018: por Tatiane Souza — publicado 26/06/2019 — registrado em: Legislação
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Lei nº 3.087, de 15 de fevereiro de 2018: por Tatiane Souza — publicado 26/06/2019 — registrado em: Legislação
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Resolução nº 9/2018: por Tatiane Souza — publicado 26/06/2019 — registrado em: Legislação

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Resolução nº 2, de 8 de março de 2018: por Tatiane Souza — publicado 26/06/2019 — registrado em: Legislação
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Decreto Legislativo nº 1, de 19 de Abril de 2018: por Tatiane Souza — publicado 26/06/2019 — registrado em: Legislação
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