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Decreto Legislativo 3/2019: por Tatiane Souza — publicado 31/10/2019 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Resolução 4/2019: por Tatiane Souza — publicado 06/12/2019 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Lei nº 3.496/2023: por Tatiane Souza — publicado 13/09/2023 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Decreto Legislativo nº 2/2019: por Tatiane Souza — publicado 09/09/2019 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 - Reforma da Previdência Municipal: por Tatiane Souza — publicado 03/11/2025 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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RESOLUÇÃO Nº 5, DE 16 DE AGOSTO DE 2023: por Jaime Freitas — publicado 17/08/2023 — registrado em: Legislação, Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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Lei nº 3468/2023 - Institui o Programa Selo Empresa Amiga do Trabalhador: por Tatiane Souza — publicado 25/04/2023 — última modificação 25/04/2023 20h53 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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EDITAL Nº 2/2023 - Lei Complementar nº 195/2022: por Jaime Freitas — publicado 27/04/2023 — última modificação 27/04/2023 19h17 — registrado em: Legislação, Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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DL 7-2025 - Cidadão de NH: por Tatiane Souza — publicado 01/09/2025 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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LEI Nº 3.563, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024: por Jaime Freitas — publicado 31/10/2024 — última modificação 31/10/2024 16h35 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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