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Lei nº 3.004, de 12 de maio de 2017
por Tatiane Souza publicado 26/06/2019 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Lei nº 3.031, de 7 de agosto de 2017
por Tatiane Souza publicado 25/06/2019 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Lei nº 3.036, de 1º de agosto de 2017
por Tatiane Souza publicado 25/06/2019 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Lei nº 3.037, de 1º de agosto de 2017
por Tatiane Souza publicado 25/06/2019 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Lei nº 3.038, de 1º de agosto de 2017
por Tatiane Souza publicado 25/06/2019 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Lei nº 3.042, de 21 de agosto de 2017
por Tatiane Souza publicado 25/06/2019 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Lei Nº 3.044, de 30 de agosto de 2017
por Tatiane Souza publicado 09/10/2019 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Lei nº 3.064, de 11 outubro de 2017
por Tatiane Souza publicado 19/06/2019 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Lei nº 3.071, de 09 de novembro de 2017
por Tatiane Souza publicado 19/06/2019 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Lei nº 3.080, de 15 de dezembro de 2017
por Tatiane Souza publicado 19/06/2019 última modificação 19/06/2019 19h35 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico