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Aprovado PL que obriga motoristas a apresentar selo do Inmetro na hora de abastecer com GNV
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por melissa
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publicado
07/12/2015
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última modificação
16/10/2020 19h59
07/12/2015 – Aprovado em segundo turno nesta segunda-feira, 7, o Projeto de Lei n° 89/2015, de Professor Issur Koch (PP) e do suplente Luiz Fernando Farias (PT), que obriga os motoristas a apresentar o selo Gás Natural Veicular emitido pelo Inmetro, dentro da validade, na hora de abastecer. A proposta ainda determina que os postos de combustível deverão manter cópia desta lei em local visível. Na justificativa, os autores apontam que já ocorreram acidentes fatais devido a adulteração dos cilindros embarcados nos veículos.
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Aprovado PL que obriga praças de alimentação a oferecer espaços exclusivos para idosos, gestantes e pessoas com deficiência
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por liceopiovesan
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publicado
09/12/2015
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última modificação
16/10/2020 19h59
09/12/2015 – Praças de alimentação de centros comerciais, supermercados e shoppings poderão ter de disponibilizar ao menos 5% de assentos para idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes e acompanhadas por crianças de colo. É o que prevê o Projeto de Lei nº 63/2015, de Jorge Tatsch (PPS), aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 9. De acordo com a proposta, os espaços exclusivos deverão ser posicionados em local de fácil acesso e distribuídos de modo a não ensejar isolamento ou discriminação de seus usuários.
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Aprovado PL que permite a pessoas com deficiência descer dos ônibus fora das paradas
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por mairakiefer
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18/07/2013
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última modificação
16/10/2020 19h59
18/07/2013 - Pessoas com deficiência e mobilidade reduzida poderão desembarcar dos ônibus entre as paradas obrigatórias. Esse direito está previsto no Projeto de Lei nº 73/2013, assinado por Roger Corrêa (PCdoB), Patrícia Beck (PTB), Jorge Tatsch (PPS) e Enfermeiro Vilmar (PR) e aprovado em segundo turno na sessão desta quinta-feira, 18. O benefício não se aplica aos corredores exclusivos de ônibus do Sistema Público de Transporte.
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Aprovado PL que permitirá implantação do Sistema de Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social
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por liceopiovesan
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publicado
04/05/2016
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última modificação
16/10/2020 19h59
04/05/2016 – Aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 4, o Projeto de Lei nº 32/2016, do Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.050,00. A verba, da União, será utilizada no Programa Aprimora Rede no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (Suas). De acordo com a justificativa, o objetivo é implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social, um instrumento de gestão e monitoramento compartilhado entre os entes federados. Os interessados recebem um incentivo financeiro do Ministério de Desenvolvimento Social.
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Aprovado PL que possibilita o recebimento de gratificação natalina pelos seguranças da Casa
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por melissa
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22/03/2016
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última modificação
16/10/2020 19h59
21/03/2016 – Aprovado em segundo turno nesta segunda-feira, 21, o Projeto de Lei nº 131/2015, da Mesa Diretora, que altera a lei que autorizou a contratação, por tempo determinado, de seguranças pela Câmara (Lei nº 2.737/2014). O objetivo é resolver uma contradição dentro da própria lei, que prevê o recebimento de gratificação natalina (13º salário), mas veda, no artigo a ser modificado, o recebimento de qualquer tipo de gratificação. Além disso, o texto original proíbe qualquer tipo de licença, o que inviabilizaria, inclusive, a licença por motivos de doenças.
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Aprovado PL que proíbe Câmara de nomear pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha
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por liceopiovesan
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publicado
09/03/2016
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última modificação
16/10/2020 19h59
09/03/2016 – Aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 9, o Projeto de Lei nº 121/2015, de Roger Corrêa (PCdoB), que proíbe a Câmara de nomear para cargos de livre nomeação e exoneração (CC), assim como designar para função gratificada, pessoas condenadas em decisão transitada em julgado por crimes previstos na Lei Maria da Penha. A proibição vale desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena. Para isso, a proposta acrescenta a alínea "m" ao inciso I do artigo 1º da Lei nº 2.335/2011.
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Aprovado PL que proíbe encher tanque de combustível além do travamento automático
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por liceopiovesan
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08/07/2015
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última modificação
16/10/2020 19h59
08/07/2015 – O substitutivo ao Projeto de Lei nº 25/2015, de Raul Cassel (PMDB), determinando que os automóveis e as motocicletas só poderão ter seus tanques de combustível abastecidos até o travamento automático de segurança da bomba, foi aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 8.
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Aprovado Plano Diretor Urbanístico Ambiental
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por admin
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30/11/2004
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16/10/2020 19h53
30/11/2004 - Projeto apresenta 31 emendas
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Aprovado Plano Municipal de Políticas para as Pessoas com Deficiência
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por jaimefreitas
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13/07/2016
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16/10/2020 19h59
13/07/2016 – O Projeto de Lei nº 63/2016, do Executivo, que institui o Plano Municipal de Políticas para as Pessoas com Deficiência, foi aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 13. De acordo com a proposta, o texto está em consonância com a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, com a legislação federal vigente e com as deliberações do Comitê Gestor Municipal de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência e do Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania das Pessoas com Deficiência.
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Aprovado Programa de Regularização Fundiária
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por admin
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publicado
13/05/2008
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última modificação
16/10/2020 19h57
Projeto visa melhorar as condições de vida da população de baixa renda residente em áreas irregulares
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