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CONSOLIDAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 27 DE ABRIL DE 2017: por Jaime Freitas — publicado 25/08/2022 — registrado em: Legislação, Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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Súmula do credenciamento LUIZ VANDERLEI DA SILVA AVILA: por Jaime Freitas — publicado 03/08/2022 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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RESOLUÇÃO Nº 3/2022 - Bens inservíveis: por Tatiane Souza — publicado 14/07/2022 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Decreto Legislativo 1/2022 - Institui o Selo Empresa Amiga dos Animais: por Tatiane Souza — publicado 14/07/2022 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Decreto Legislativo 2/2022 - Contas Executivo 2017: por Tatiane Souza — publicado 14/07/2022 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Decreto Legislativo 3/2021 - Cidadão de Novo Hamburgo: por Tatiane Souza — publicado 16/11/2021 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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DECRETO LEGISLATIVO N° 2 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021: por Jaime Freitas — publicado 17/09/2021 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Lei nº 3.279/2020: por Tatiane Souza — publicado 16/12/2020 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Decreto Legislativo 3/2020: por Tatiane Souza — publicado 24/09/2020 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Resolução nº 07/2020: por Jaime Freitas — publicado 18/09/2020 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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