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Resolução nº 6, de 18 de abril de 2017
por Tatiane Souza publicado 25/06/2019 — registrado em:
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Lei nº 2.993, de 30 de março de 2017
por Tatiane Souza publicado 25/06/2019 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Decreto Legislativo nº 3/2023
por Tatiane Souza publicado 10/10/2023 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Decreto Legislativo nº 4/2023
por Tatiane Souza publicado 30/10/2023 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Súmula do aditivo LIBRE
por Tatiane Souza publicado 30/10/2023 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Decreto Legislativo nº 5/2023
por Tatiane Souza publicado 01/11/2023 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
LEI Nº 3.502, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
por Jaime Freitas publicado 08/11/2023 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 23 de MARÇO DE 2020
por Jaime Freitas publicado 24/03/2020 última modificação 24/03/2020 14h11 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2020
por Jaime Freitas publicado 08/04/2020 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
RESOLUÇÃO Nº 2/2020, DE 13 DE MAIO DE 2020
por Jaime Freitas publicado 13/05/2020 última modificação 28/07/2020 16h55 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico