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Lei nº 3.127, de 30 de julho de 2018
por Tatiane Souza publicado 26/06/2019 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Resolução nº 4, de 31 de julho de 2018
por Tatiane Souza publicado 26/06/2019 última modificação 03/07/2019 18h06 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Resolução nº 3, de 22 de Maio de 2018
por Tatiane Souza publicado 26/06/2019 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Resolução nº 5, de 23 de outubro de 2018
por Tatiane Souza publicado 26/06/2019 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Resolução nº 8, de 21 de junho de 2016
por Tatiane Souza publicado 13/06/2019 última modificação 03/07/2019 18h05 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Resolução nº 9, de 21 de junho de 2016
por Tatiane Souza publicado 07/07/2016 última modificação 09/07/2019 17h01 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Lei nº 2.943, de 24 de junho de 2016
por Tatiane Souza publicado 18/06/2019 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Lei Complementar nº 2.946, de 8 de julho de 2016
por Tatiane Souza publicado 18/06/2019 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Lei nº 2.947, de 12 de julho de 2016
por Tatiane Souza publicado 18/06/2019 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Lei nº 2.951, de 22 de julho de 2016
por Tatiane Souza publicado 18/06/2019 última modificação 01/07/2019 14h13 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico