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Lagoa da Prata/MG, 23 de junho de 2017. Exmo. Sra. Patrícia Beck Presidente da Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo/ RS Senhora Presidente, Na condição de eleitor regularmente cadastrado, e no pleno gozo dos direitos políticos, peço licença para apresentar aos edis membros dessa Casa de Leis, algumas considerações que considero pertinentes, dado ao momento político histórico vivido pela população brasileira, esperando contar com sua gentileza de ler essa missiva em plenário. Senhores; o povo brasileiro está mais consciente da necessidade de maior participação política para redirecionar os caminhos da nação, e irá cobrar mudanças significativas já a partir das eleições de 2018. Particularmente, vejo nas Câmaras de Vereadores de todo país, os verdadeiros líderes capazes de serem esses agentes de mudança. Reconheço serem esses, os homens e mulheres mais preparados para conduzir esse processo. Sabem a principal razão? São os senhores(as) que usando suas qualidades, batem de porta em porta pedido votos para si ou para outras pessoas quando se trata de eleições nas esferas estaduais e federais. São os senhores(as), que realmente ouvem as demandas da população. As lideranças estaduais e federais, hoje questionadas com muita razão, jamais terão contato com o povo como vocês têm. É hora de mudar por novos líderes! Se não for possível, que os atuais líderes que eventualmente têm seu apoio, mudem de postura em relação à coisa pública. Precisam ser mais republicanos e cuidar menos dos próprios interesses. Hoje na minha percepção, nas esferas estaduais e federais, existem dois tipos de autoridades. As corruptas e as incompetentes. Duro assim mesmo! Pois aquelas que eventualmente não estão ainda vinculadas a algum tipo de escândalo de corrupção, falharam de maneira grotesca na fiscalização do uso do dinheiro público. Hoje é preciso fiscalizar como o erário é gasto, antes de ser! Se for mal utilizado, jamais retornará! Como fazer isso? Acompanhando as licitações mais significativas! Não ficar apenas aguardando posição do TCE, pois está mais do que provado, que papel aceita tudo e superfaturamento é atualmente marca registrada no nosso país. Por isso é hora de mudar. Não trago nenhum nome, apenas alerto para a necessidade de sugerir aos senhores, que busquem esses nomes, com muito critério e responsabilidade. A maioria dos problemas que afetam a população hoje, fora a questão econômica que já está em debate no congresso, são de responsabilidade dos governos estaduais, federal, mas principalmente da Câmara Federal e Senado da República. Considero que entre as reformas legais hoje prementes, estão as seguintes: - Reforma da Lei Antidrogas! Conforme está hoje, tornou-se o verdadeiro paraíso para os traficantes, destruindo milhares de jovens, famílias e prejudicando inclusive muitos que não têm nada a ver com isso, em decorrência de furtos e latrocínios vinculados ao Tráfico de Drogas. É preciso definir em lei o que é porte e o que é trafico. Se o uso concomitante de mais de uma dose pode gerar overdose levando à morte, permitir o porte de mais de duas doses, favorece o micro tráfico que sustenta o grande traficante. - Reforma do E.C.A – Estatuto da Criança e Adolescente. É preciso ajustar a lei. Ela foi elaborada como se todos ao nascermos, fossemos anjos, e assim permanecêssemos até os 17 anos, 11 meses e 29 dias. Na verdade começamos a amadurecer e ter consciência real dos fatos, a partir da adolescência. É preciso colocar um freio salutar, para impor limites aos jovens com distúrbio de comportamento. Isso favoreceria inclusive a vida dos professores, que terão melhores condições de ensinar àqueles que têm na escola, um propósito de vida. - Reforma do Código de Processo Penal. Do jeito que está, com um número excessivo de recursos, que só interessam à OAB, permite que os bandidos abastados, sejam eles de colarinho branco ou não, usem dessa prerrogativa para entulhar as instâncias superiores da justiça, buscando a prescrição dos crimes. De outra ordem, os bandidos pobres, influenciados por uma falsa ilusão midiática, de eles também estariam fora do alcance da lei, entopem nossas cadeias e penitenciárias. É preciso acabar com a sensação de impunidade!!! Sejam portanto agentes de transformação, busquem parceiros que possam caminhar na direção de uma sociedade mais justa, igualitária, mas principalmente, legalista. Onde todos cumpramos as leis! Informo que estou enviando essa missiva a todas as Câmaras de Vereadores de Minas Gerais. Desejando sucesso a todos os(as) senhores(as), agradeço a oportunidade de contato, me colocando à disposição para maiores esclarecimentos sobre os temas aqui abordados, se for do interesse dos membros da casa. Atenciosamente, Márcio Aparecido Amorim TE 104033502/30 Z156 Seção 0045 (37) 99945-9271 Zapzap marcio-mac@hotmail.com

Preciso ter acesso a informacoes sobre quais progetos de nossos vereadores ,os aprovados e os nao aprovados .

Qal é o valor em dinheiro e o percentual do repace do executivo para o legislativo? E em que período, do mês e ano, isso ocorre?

Bom dia, em 09/11/2017 solicitei uma Certidão de Vigência da Resolução 21/1991 através do protocolo nr. 2951. Fui informada verbalmente pelo servidor Artêmio do prazo para atendimento de 15 dias. Hoje, 07/12/2017 ainda não recebi a Certidão solicitada. Caso não receba o solicitado nos próximos dias estarei informando as autoridades a negligência dessa Casa quanto a Lei de Acesso a Informação.

Bom dia. Gostaria de fazer uma sugestão aqui. Tenho passado por um problema onde moro e tenho amigos que passam por este problema também. Sou pai de familia, sou trabalhador e gosto muito de sossego, sou respeitador, mais no final de semana não tem como dormir por causa de som alto de vizinhos a noite, e não é um só, parece que os mais novos a maioria gostam de beber e escutar som alto no final de semana. Por mim tudo bem, desde que façam isso até as 10 da noite, mais por incrível que pareça, tenho um vizinho que levanta o volume depois das 10 e não tem hora pra parar. E o pior de tudo é que não existe lei pra isso, ou seja se ligar pra policia eles falam, agente vai ai na sua casa e registramos a ocorrência e o senhor vai com nós na casa do seu vizinho, isso não tem cabimento. Como que eu vou ir lá com o vizinho embriagado com a policia. E depois que a policia for embora oque vai acontecer? Quem criou esta lei ou seja lá oque for não tem noção do problema. Por isso seguido acontece morte por causa de som alto, é porque não a adianta reclamar, ai tem que resolver ou aguentar. Gostaria muito que fosse mudado essa lei para que agente possa dormir no fim de semana. Eu mesmo já liguei para policia 5 vezes só em uma noite. E não fui atendido. Se for atendido, muito obrigado.

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