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Lei nº 3.488/2023: por Tatiane Souza — publicado 21/07/2023 — última modificação 21/07/2023 16h34 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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EDITAL Nº 2/2023 - Lei Complementar nº 195/2022: por Jaime Freitas — publicado 27/04/2023 — última modificação 27/04/2023 19h17 — registrado em: Legislação, Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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Lei nº 3468/2023 - Institui o Programa Selo Empresa Amiga do Trabalhador: por Tatiane Souza — publicado 25/04/2023 — última modificação 25/04/2023 20h53 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Resolução 1/02/2023 - Certificado Digital de documentos: por Tatiane Souza — publicado 14/02/2023 — registrado em: Legislação, Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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LEI Nº 3.452, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023: por Jaime Freitas — publicado 01/02/2023 — última modificação 01/02/2023 18h03 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Resolução nº 4/2022: por Tatiane Souza — publicado 11/10/2022 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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CONSOLIDAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 27 DE ABRIL DE 2017: por Jaime Freitas — publicado 25/08/2022 — registrado em: Legislação, Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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Súmula do credenciamento LUIZ VANDERLEI DA SILVA AVILA: por Jaime Freitas — publicado 03/08/2022 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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RESOLUÇÃO Nº 3/2022 - Bens inservíveis: por Tatiane Souza — publicado 14/07/2022 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Decreto Legislativo 1/2022 - Institui o Selo Empresa Amiga dos Animais: por Tatiane Souza — publicado 14/07/2022 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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