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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 23 DE MARÇO DE 2020.: por Jaime Freitas — publicado 24/03/2020 — última modificação 24/03/2020 14h10 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Decreto Legislativo nº 1/2026 - Medalha Mérito Esportivo “Victor Hugo Körbes: por Tatiane Souza — publicado 31/03/2026 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 03 DE JULHO DE 2024: por Jaime Freitas — publicado 04/07/2024 — registrado em: Legislação, Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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Decreto Legislativo nº 2/2019: por Tatiane Souza — publicado 09/09/2019 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2020: por Jaime Freitas — publicado 08/04/2020 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Decreto Legislativo nº 2/2023: por Tatiane Souza — publicado 30/08/2023 — registrado em: Diário Oficial Eletrônico, Licitação
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Decreto Legislativo nº 2/2025: por Tatiane Souza — publicado 24/06/2025 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Decreto Legislativo nº 2/2026: por Luís Francisco Caselani — publicado 10/06/2026 — última modificação 10/06/2026 19h50 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022: por Jaime Freitas — publicado 10/11/2022 — registrado em: Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024: por Jaime Freitas — publicado 31/10/2024 — última modificação 31/10/2024 16h33 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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