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Decreto Legislativo nº 4/2023: por Tatiane Souza — publicado 30/10/2023 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Decreto Legislativo Nº 5/2017: por Tatiane Souza — publicado 25/06/2019 — registrado em: Legislação
Decreto Legislativo Nº 5/2017 - Institui o Projeto Vereador Mirim na Câmara Municipal
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Decreto Legislativo nº 5/2023: por Tatiane Souza — publicado 01/11/2023 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Decreto Legislativo nº 6, de 14 de junho de 2017: por Tatiane Souza — publicado 25/06/2019 — registrado em: Legislação
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Decreto Legislativo nº 6/2016 - Acolhe o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente às Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 2013: por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — registrado em: Legislação
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023: por Jaime Freitas — publicado 04/12/2023 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 7 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023: por Jaime Freitas — publicado 14/12/2023 — registrado em: Legislação, Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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Decreto Legislativo nº 7, de 31 de agosto de 2017: por Tatiane Souza — publicado 19/06/2019 — registrado em: Legislação
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Decreto Legislativo Nº 7/2016: por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — última modificação 18/06/2019 19h43 — registrado em: Legislação
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Decreto Legislativo nº 8, de 20 de outubro de 2016 - Acolhe o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente às Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 2011: por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — registrado em: Legislação
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Câmara Municipal de Novo Hamburgo

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