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Resolução nº 1, de 7 de maio de 2019.
por Tatiane Souza — publicado 19/06/2019 — última modificação 03/07/2019 17h13 — registrado em:
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Decreto Legislativo nº 1/2019
por Tatiane Souza — publicado 19/06/2019 — registrado em:
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Lei nº 3.080, de 15 de dezembro de 2017
por Tatiane Souza — publicado 19/06/2019 — última modificação 19/06/2019 19h35 — registrado em:
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Resolução nº 14, de 14 de novembro de 2017
por Tatiane Souza — publicado 19/06/2019 — registrado em:
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Lei nº 3.071, de 09 de novembro de 2017
por Tatiane Souza — publicado 19/06/2019 — registrado em:
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Resolução nº 13, de 13 de outubro de 2017
por Tatiane Souza — publicado 19/06/2019 — registrado em:
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Resolução nº 12, de 05 de Outubro de 2017
por Tatiane Souza — publicado 19/06/2019 — registrado em:
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Decreto Legislativo nº 8, de 06 de setembro de 2017
por Tatiane Souza — publicado 19/06/2019 — registrado em:
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Resolução nº 10, de 05 de setembro de 2017
por Tatiane Souza — publicado 19/06/2019 — registrado em:
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Decreto Legislativo nº 7, de 31 de agosto de 2017
por Tatiane Souza — publicado 19/06/2019 — registrado em:
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