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Decreto Legislativo nº 2/2026: por Luís Francisco Caselani — publicado 10/06/2026 — última modificação 10/06/2026 19h50 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Decreto Legislativo Nº 3, de 21 de março de 2017: por Tatiane Souza — publicado 25/06/2019 — registrado em: Legislação
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Decreto Legislativo nº 3/2026 - Selo Escola que Transforma – Promoção de Direitos e Proteção: por Tatiane Souza — publicado 25/08/2026 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024: por Jaime Freitas — publicado 31/10/2024 — última modificação 31/10/2024 16h33 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Decreto Legislativo nº 3/2023: por Tatiane Souza — publicado 10/10/2023 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Decreto Legislativo nº 3/2025: por Tatiane Souza — publicado 18/08/2025 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Decreto Legislativo nº 4/2017: por Tatiane Souza — publicado 25/06/2019 — registrado em: Legislação
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Decreto Legislativo nº 4/2023: por Tatiane Souza — publicado 30/10/2023 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Decreto Legislativo nº 4/2025: por Tatiane Souza — publicado 18/08/2025 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Decreto Legislativo Nº 5/2017: por Tatiane Souza — publicado 25/06/2019 — registrado em: Legislação
Decreto Legislativo Nº 5/2017 - Institui o Projeto Vereador Mirim na Câmara Municipal
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Câmara Municipal de Novo Hamburgo

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