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Lei nº 3.081, de 15 de dezembro de 2017
por Tatiane Souza publicado 19/06/2019 última modificação 19/06/2019 16h51 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Lei nº 3.086, de 05 de Janeiro de 2018
por Tatiane Souza publicado 26/06/2019 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Lei nº 3.087, de 15 de fevereiro de 2018
por Tatiane Souza publicado 26/06/2019 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Lei nº 3.088, de 15 de Fevereiro de 2018
por Tatiane Souza publicado 26/06/2019 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Lei nº 3.127, de 30 de julho de 2018
por Tatiane Souza publicado 26/06/2019 — registrado em:
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Lei nº 3.279/2020
por Tatiane Souza publicado 16/12/2020 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
LEI Nº 3.452, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
por Jaime Freitas publicado 01/02/2023 última modificação 01/02/2023 18h03 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Lei nº 3.488/2023
por Tatiane Souza publicado 21/07/2023 última modificação 21/07/2023 16h34 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Lei nº 3.496/2023
por Tatiane Souza publicado 13/09/2023 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
LEI Nº 3.502, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
por Jaime Freitas publicado 08/11/2023 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico