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EDITAL Nº 2/2023 - Lei Complementar nº 195/2022: por Jaime Freitas — publicado 27/04/2023 — última modificação 27/04/2023 19h17 — registrado em: Legislação, Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 5/2016 - Dá nova redação ao inciso XIII do artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo.: por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — registrado em: Legislação
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1, DE 23 DE MARÇO DE 2020: por Jaime Freitas — publicado 24/03/2020 — última modificação 24/03/2020 14h10 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 6, de 28 de novembro de 2017: por Tatiane Souza — publicado 19/06/2019 — registrado em: Legislação
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Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 - Reforma da Previdência Municipal: por Tatiane Souza — publicado 03/11/2025 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Lei Complementar nº 2.946, de 8 de julho de 2016: por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — registrado em: Legislação
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Lei Municipal Nº 2.979/2016 - Determina a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros individuais nos condomínios, bem como individualiza a cobrança no consumo para cada unidade condominial: por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — última modificação 03/07/2019 18h00 — registrado em: Legislação
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Lei N° 3027/2017: por Tatiane Souza — publicado 09/10/2019 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Lei nº 2.943, de 24 de junho de 2016: por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — registrado em: Legislação
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Lei nº 2.947, de 12 de julho de 2016: por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — registrado em: Legislação
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