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RESOLUÇÃO Nº 4, DE 24 DE MAIO DE 2023: por Jaime Freitas — publicado 25/05/2023 — registrado em: Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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RESOLUÇÃO Nº 4/2020, DE 08 DE JUNHO DE 2020: por Jaime Freitas — publicado 09/06/2020 — última modificação 09/06/2020 19h08 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Resolução nº 4/2022: por Tatiane Souza — publicado 11/10/2022 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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RESOLUÇÃO Nº 5, DE 08 DE JUNHO DE 2020: por Jaime Freitas — publicado 09/06/2020 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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RESOLUÇÃO Nº 5, DE 16 DE AGOSTO DE 2023: por Jaime Freitas — publicado 17/08/2023 — registrado em: Legislação, Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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RESOLUÇÃO Nº 6, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023: por Jaime Freitas — publicado 03/10/2023 — última modificação 03/10/2023 18h14 — registrado em: Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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Resolução nº 06/2020: por Tatiane Souza — publicado 10/09/2020 — última modificação 18/09/2020 15h10 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023: por Jaime Freitas — publicado 04/12/2023 — registrado em: Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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Resolução nº 07/2020: por Jaime Freitas — publicado 18/09/2020 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Resolução Nº 8, de 7 de outubro de 2020: por Jaime Freitas — publicado 09/10/2020 — registrado em: Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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