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Decreto Legislativo Nº 7/2016: por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — última modificação 18/06/2019 19h43 — registrado em: Legislação
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Decreto Legislativo nº 8, de 20 de outubro de 2016 - Acolhe o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente às Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 2011: por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — registrado em: Legislação
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Decreto Legislativo nº 8, de 06 de setembro de 2017: por Tatiane Souza — publicado 19/06/2019 — registrado em: Legislação
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Decreto Legislativo nº 9, de 24 de Outubro de 2017: por Tatiane Souza — publicado 19/06/2019 — registrado em: Legislação
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Decreto Legislativo Nº 9/2016: por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — registrado em: Legislação
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Decreto Legislativo Nº 10/2016 - Dispõe sobre o recesso e a jornada especial dos serviços administrativos da Câmara Municipal: por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — registrado em: Legislação
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Decreto Legislativo nº 10, de 25 de Outubro de 2017: por Tatiane Souza — publicado 19/06/2019 — registrado em: Legislação
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EDITAL Nº 2/2023 - Lei Complementar nº 195/2022: por Jaime Freitas — publicado 27/04/2023 — última modificação 27/04/2023 19h17 — registrado em: Legislação, Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 5/2016 - Dá nova redação ao inciso XIII do artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo.: por Tatiane Souza — publicado 18/06/2019 — registrado em: Legislação
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1, DE 23 DE MARÇO DE 2020: por Jaime Freitas — publicado 24/03/2020 — última modificação 24/03/2020 14h10 — registrado em: Legislação, Diário Oficial Eletrônico
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Câmara Municipal de Novo Hamburgo

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