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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE MAIO DE 2021
por Jaime Freitas publicado 24/05/2021 última modificação 24/05/2021 19h26 — registrado em: ,
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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 19 DE ABRIL DE 2023
por Jaime Freitas publicado 20/04/2023 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 19 DE MAIO DE 2022
por Jaime Freitas publicado 20/05/2022 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
RESOLUÇÃO Nº 2/2020, DE 13 DE MAIO DE 2020
por Jaime Freitas publicado 13/05/2020 última modificação 28/07/2020 16h55 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
RESOLUÇÃO Nº 3 DE 19 DE ABRIL DE 2023
por Jaime Freitas publicado 20/04/2023 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Resolução Nº 3/2020, de 27 de maio de 2020
por Jaime Freitas publicado 27/05/2020 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 24 DE MAIO DE 2023
por Jaime Freitas publicado 25/05/2023 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
por Jaime Freitas publicado 17/08/2023 — registrado em: , ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
por Jaime Freitas publicado 03/10/2023 última modificação 03/10/2023 18h14 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
por Jaime Freitas publicado 04/12/2023 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico