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EDITAL Nº 2/2023 - Lei Complementar nº 195/2022: por Jaime Freitas — publicado 27/04/2023 — última modificação 27/04/2023 19h17 — registrado em: Legislação, Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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EDITAL Nº 3/2023 - AUDIÊNCIA PÚBLICA COFIN: por Jaime Freitas — publicado 11/05/2023 — registrado em: Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico, Comissão de Finanças
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RESOLUÇÃO Nº 4, DE 24 DE MAIO DE 2023: por Jaime Freitas — publicado 25/05/2023 — registrado em: Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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ACT Câmara de Novo Hamburgo e Asban: por Tatiane Souza — publicado 26/02/2025 — registrado em: Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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Ordem de Serviço nº 1/2026: por Tatiane Souza — publicado 23/01/2026 — registrado em: Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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Resolução Feita pela Mesa nº 01/2026: por Tatiane Souza — publicado 02/02/2026 — registrado em: Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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Resolução Feita pela Mesa nº 02/2026: por Tatiane Souza — publicado 02/02/2026 — registrado em: Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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Resolução Feita pela Mesa nº 03/2026: por Tatiane Souza — publicado 02/02/2026 — registrado em: Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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Portaria nº 26/2026: por Luís Francisco Caselani — publicado 13/02/2026 — registrado em: Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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Portaria nº 35/2026: por Luís Francisco Caselani — publicado 13/02/2026 — registrado em: Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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