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18 - VEREADORA PATRÍCIA BECK

Pronunciamento da vereadora Patrícia Beck durante a discussão do Projeto de Lei nº 42/2016, na sessão ordinária de 18 de maio de 2016.

Senhor presidente, colegas vereadores, senhores servidores que aqui estão. Vou dizer porque que eu me senti envergonhada de discutir aquela emenda. Porque estudando, de segunda-feira para cá, um ponto de interrogação que surgiu, aqui dentro desta Casa Legislativa, em uma justificativa que não poderíamos votar os restantes dos projetos porque estávamos recusando o projeto do Executivo. Inquieta como sou, fui atrás para entender muito bem do que que nós estávamos falando. E aí vocês vão entender a aflição do vereador professor Issur. Por que que às vezes eu sou chamada de louca, por que que eu fico com o pescoço vermelho? Porque o desespero de a gente tentar fazer o correto e a gente vê que muitas vezes a gente está remando praticamente sozinho com aqui... meia dúzia que são favoráveis àquilo que a gente propõe. Artigo 37 da Constituição Federal: “a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, eficiência, e também... vou continuar com o meu raciocínio. Diante da Constituição Federal e da Constituição Estadual, que foi me trazida pelo “legislativo” da Casa, diante do que foi colocado aqui, que não poderíamos votar o projeto do Legislativo, dos servidores do Legislativo, porque tínhamos recusado o projeto do Executivo. Por que que não poderíamos votar? “Porque não temos índice”, foi dito pelo “jurídico” da Casa. Mas como que não temos índice, se foi mandado um projeto com o INPC, e é de acordo com o orçamento municipal? “Ah, mas o prefeito pode mudar”, me disseram. Mas então ele tem que vir a esta Casa e apresentar dentro do orçamento por que que ele modifica o índice. Isto num município onde se cumprisse as leis, e a gente sabe que aqui não é isso que está acontecendo hoje. Foram, então, tentar me convencer que “mas tá certo, é assim que tem que ser”. Bom, se é assim que tem que ser, então vamos ler o que diz a Constituição do Estado, no seu artigo 33, em seu parágrafo primeiro: “A remuneração dos servidores públicos do Estado e os subsídios dos membros de qualquer dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, dos procuradores, dos defensores públicos, dos detentores de mandato eletivo e dos secretários de Estado, estabelecidos conforme o parágrafo quarto do artigo 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados, alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sendo assegurada através de lei de iniciativa do Poder Executivo, a revisão geral anual da remuneração de todos os agentes públicos, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. De acordo com o que diz a nossa Lei Orgânica, no seu artigo 78: “A revisão geral da remuneração dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas vai se dar sempre na mesma data e nos mesmos índices”. O erro, senhores, está no início, está na origem, está em aceitar o projeto do Executivo apenas contemplando os servidores públicos municipais, porque o que diz a nossa Constituição, o que diz a Constituição do Estado, e o que está em lei, é que a revisão de todos os servidores... Portanto, esta Casa erra quando distingue servidores do Executivo com os servidores do Legislativo. Não pode o Executivo Municipal perceber remuneração parcelada e o Legislativo em parcela única. Esta é a verdade dos fatos. Por isso que tentaram dizer para a vereadora Patrícia que tinha problema de índice. Não tinha problema de índice, tinha problema de projeto. E nós vamos aprovar um projeto errado, senhores vereadores? Nós vamos continuar deixando que o prefeito municipal pinte e borde com esta Casa Legislativa? É isso que eu estou trazendo aqui. E me decepciona muito ter que falar isso para o “jurídico” da nossa Casa, porque, inclusive, o que o senhor tentou me trazer aqui, me dizendo que não, vocês estavam certos, não está, está percebendo a mesma coisa que eu disse na lei. Os únicos que podem ter projetos distintos são os detentores de cargo eletivo, portanto, prefeito, vice-prefeito, vereadores, deputados, governadores, presidentes. Estes sim podem ter projetos distintos. Servidores públicos são todos. Vamos votar “sim” a um projeto que está errado? Vamos dar continuidade ao que está errado, senhores vereadores? Esta é a minha pergunta. Porque, se os servidores, agora, vão ingressar na Justiça pelo parcelamento... ingressem, senhores, na Justiça, com o que eu estou trazendo de denúncia, aqui, hoje. Não está errado só pelo parcelamento, está errado pela distinção, por separar servidor público. Por isso que surgiu, aqui, a questão do INPC, por isso que surgiu, aqui, que não tínhamos índice para votar projetos do Legislativo - porque sabiam. E aí, eu liguei para o IGAM – para não dizer que a louca aqui está inventando coisa – eu liguei para a Dra. Rita, do IGAM, que disse exatamente isso: “o erro está, vereadora, porque a senhora está me lendo vários projetos, e deveria ser um único projeto”. Então, não tem como corrigir. Se, de fato, fosse rejeitado o projeto dos servidores municipais, se fosse rejeitado o Projeto 42, não existiria mais nenhum projeto a ser votado nessa Casa. Esta é a verdade. Então, eu me sinto uma idiota, eu me sinto uma trouxa. E, por isso, me senti envergonhada de vir aqui, porque eu sou estudante de Direito; como disse o vereador professor Issur: a gente aprende as coisas muito na marra aqui dentro da Casa. Mas não era para ser assim, porque quem está aqui tem que cumprir a lei, tem que fazer as coisas de acordo com uma... lei, independente de ser base ou de ser oposição. Essa Casa vai, de novo, se dividir entre base e oposição ou vai corrigir o erro? O que é que nós vamos fazer? Um erro como esse é gravíssimo, e o parecer do IGAM, tanto da Dra. Rita, quanto da Dra. Tatiana - que tentaram me dizer que tinha divergência – não tem divergência nenhuma. Está aqui o mesmo parecer de outra advogada, que é a Dra. Tatiana, do IGAM. Está aqui ó... Dra. Tatiana. A mesma coisa que a Dra. Rita me disse por telefone, ela disse aqui no parecer do IGAM: “Os casos de fixação e de alteração são ações a serem viabilizadas por lei específica, respeitada a iniciativa privativa”, se tratando de cargos eletivos, de vereador ou de prefeito, mas os funcionários percebem um mesmo projeto. E aí, eu vou adiante no parecer do IGAM, “Deduz-se, assim, que a revisão, para que assim se caracterize e cumpra sua finalidade constitucional, deve ter as seguintes características: A – ser geral, ou seja, deve ser aplicado aos servidores do Poder Executivo, administração direta e indireta e aos servidores do Poder Legislativo”. Porque é que nós estamos com um projeto separado para a COMUSA? “Ocorrer todos os anos, na medida em que o critério de anualidade consta, expressamente, desde que a Emenda Constitucional nº 19/1998”, assegurado ao servidor o mínimo a reposição inflacionária, “deve ter o mesmo índice para todos”. Portanto, não é justo – me desculpem, servidores do Legislativo – mas não é justo eu, aqui, defender o Executivo, dizendo que o Legislativo está certo, porque não está. Se parcela do Executivo, tem que parcelar do Legislativo. Ou fazer o correto, e dar o mesmo índice para todos. Concluo, Sr. Presidente, portanto, trazendo à tona, aqui, esse grave erro. E deixo a minha pergunta: Vamos passar a mão por cima ou vamos respeitar a independência dessa Casa? Vamos cumprir o que diz a Constituição Federal e mostrarmos que somos um poder independente? Ou vamos passar em cima do que diz o Executivo Municipal e aceitarmos e, de cabeça baixa, o que o povo diz na rua, que essa Casa é o “puxadinho” do Executivo?


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