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02 - Patrícia Beck

QUESTÃO DE ORDEM DA VEREADORA PATRÍCIA BECK DURANTE A SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE MARÇO DE 2016

Sr. Presidente, na primeira sessão do ano, nós tivemos um pedido de dilatação de prazo por um ofício do Executivo em resposta a uma questão do plano de trabalho do Banco “internacional” [Interamericano – BID]. Por que foi feito esse requerimento? Porque a diretora Kelly “Brusius” [Bruce], nessa tribuna, disse que as contratações do observatório social e que aquelas contratações para marketing envolvendo mais de trezentos mil, que envolvia o empréstimo do Banco “internacional” [Interamericano], seguiam um plano de trabalho. Bom, diante disso, a gente fez o requerimento para ter cópia e acesso a esse plano de trabalho de 2015, e já nos antecipando a 2016, para que a gente tenha respostas a nossa comunidade; para que nós, vereadores, não sejamos pegos de surpresa quando, lá pelas tantas, a gente vê um anúncio no nosso jornal local. Acontece que isso foi no dia dois de fevereiro, e aqui eu tenho em mãos um ofício que o presidente da Casa encaminhou ao Sr. Prefeito Municipal, no dia dois de fevereiro também, dizendo que este ofício, que este requerimento de dilatação de prazo, foi negado pela Casa. Portanto hoje, dois de março, nós estamos há trinta dias; cento e trinta dias da data inicial do pedido de informações ao Executivo Municipal, e a resposta a esta Casa não chegou. Então, diante de estarmos sem resposta a nossa comunidade, diante da falta de respeito do Sr. Prefeito para com esta Casa, eu estarei, conforme o art. 62, de infração “político-administrativa”, denunciando o Sr. Prefeito Municipal à Presidência desta Casa, conforme o artigo 63. Mas também gostaria, Sr. Presidente, que o senhor encaminhasse uma cópia ao Ministério Público desta minha fala e também deste documento que saiu da Casa avisando o Sr. Prefeito Municipal que este Plenário tinha negado um pedido de dilatação “do Executivo”. Então, fica aqui o meu pedido de encaminhamento da presidência da Mesa Diretora desta Casa para que providencie esse documento ao Ministério Público como informação, para que o Ministério Público já possa, também, iniciar o seu processo de providências; e eu, enquanto vereadora desta Casa, estarei, também, tomando, conforme o artigo 62 e 63, as providências cabíveis quanto à falta de respeito do Executivo Municipal para com os vereadores, que têm que dar satisfação à comunidade de Novo Hamburgo.

[Questão de ordem dos vereadores Issur Israel Koch e Raul Cassel.]

Muito obrigada. Até para nível de esclarecimento, eu citei o artigo 62 e 63, mas gostaria, se possível, de esclarecer a comunidade que está aqui presente, até os convidados, do que se trata, que é da nossa Lei Orgânica Municipal, o artigo 62, o que são as “infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas a julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato”, e o artigo 63, é como se dá essas denúncias quanto “A cassação de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito pela Câmara Municipal, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerão” as seguintes formalidades. Então, só para esclarecer a nossa comunidade, que o que nós estamos fazendo aqui é previsto em lei, de que nós estamos dando, eu, pelo menos, quanto vereadora, permiti cem dias, até, que viesse a resposta, e quando veio a dilatação de prazo entendi que não era preciso para encaminhar uma cópia de um plano de trabalho, porque aqui, se uma diretora, na tribuna, disse a esta Casa que existia um plano de trabalho, qual é a dificuldade de tirar uma cópia e mandar para os vereadores? Então, estão mentindo para os vereadores, estão mentindo para a comunidade? É isso que eu quero esclarecer, porque se alguém esqueceu a questão gasta como tomada, como empréstimo dos 750 mil e mais o que pode ser utilizado ainda de um empréstimo que vai ficar de conta para a população pagar, eu não esqueci e eu quero essa explicação para passar à comunidade. Então, só para esclarecer que o que a gente está fazendo aqui, se alguém possa dizer “ah, é ano eleitoral”. Não, não é. É porque a paciência já estourou com a falta de respeito com esta Casa Legislativa.


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