Vereadores aprovam semana de incentivo ao empreendedorismo
Foto: Jaime Freitas/CMNH
O Substitutivo nº 10/2021 estabelece a realização de palestras, seminários, oficinas, visitas técnicas e feiras de negócios abertas à população. A proposta busca incentivar formas cooperativas de produção, gestão, comercialização e serviços; viabilizar alternativas para os empreendedores enfrentarem um mercado competitivo; criar espaços de discussão e compartilhamento de ideias e recursos; e promover atividades nas escolas municipais voltadas para a prática e o estímulo ao empreendedorismo.
A matéria determina que os eventos abarcados pela semana temática sejam idealizados em ações conjuntas envolvendo a administração pública, iniciativa privada, entidades, conselhos municipais, associações de bairro e pessoas físicas. O substitutivo também propõe a organização de homenagens às empresas, instituições e empreendedores individuais que mais se destacaram durante o ano.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.