Vereadores aprovam reestruturação do serviço de inspeção de produtos de origem animal

Presidente da Comissão Especial para Tratar dos Assuntos Relacionados aos Produtores Rurais de Lomba Grande, Gerson Peteffi (MDB) comemorou a aprovação do projeto e destacou o trabalho dos pecuaristas hamburguenses, muitos dos quais presentes no Plenário Luiz Oswaldo Bender para acompanhar a votação. “Existe um sistema, mas que é inócuo, sem densidade ou objetividade. Hoje o Executivo está trazendo um projeto que se fará importante para os produtores rurais, viabilizando a associação ao Susaf (Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte) e a comercialização de origem animal dentro e fora da cidade, gerando a certeza jurídica de que eles possam fazer um investimento maior em suas propriedades, e tranquilos de que terão um estamento legal”, salientou o vereador.

Peteffi ainda caracterizou a aprovação como um passo inicial para o crescimento de uma região esquecida da cidade. “Esta é uma melhoria para as condições de vida e trabalho dos agricultores de Lomba Grande”, sintetizou. Também membro da comissão, Enio Brizola (PT) disse ser esse um reconhecimento à luta das lideranças do bairro. “Este projeto significa uma oportunidade à agricultura familiar, que produz alimentos de qualidade sem atravessadores, à melhora da merenda escolar, à saúde, pelo não uso de agrotóxicos, ao empreendedorismo, à economia popular e ao desenvolvimento rural. Os vereadores pediram agilidade na votação da matéria por percebermos a necessidade dessa certificação, que valorizará ainda mais os esforços de homens, mulheres e jovens do nosso bairro rural”, destacou.

Felipe Kuhn Braun (PDT) enalteceu a oportunidade de se buscar uma valorização maior em todo o Rio Grande do Sul. “Essa regularização jurídica auxiliará muito o trabalho de extrema qualidade dos produtores rurais da nossa cidade”, frisou o vereador. Patricia Beck (sem partido) sustentou que, mais do que o selo, o projeto represente a desburocratização da vida no campo. “Claro que haverá normas, das quais não se pode fugir, mas vemos que este programa tem funcionado nos municípios que o adotaram. Os fiscais vão até as propriedades não para multar, mas para orientar. Acho que é um grande avanço. Queremos ver a agricultura familiar crescendo”, pontuou.

O presidente da Câmara, Raul Cassel (MDB), parabenizou os vereadores que compõem a comissão especial e que apoiaram a consolidação do projeto. “Estamos propiciando um fomento a essa atividade de desenvolvimento econômico. Mas o fato de se ter uma certificação aumenta a responsabilidade e a fiscalização, o que pode ser vencido com o trabalho e a qualidade dos produtos”, lembrou o vereador. Além de Peteffi e Brizola, também integram a comissão os parlamentares Cristiano Coller (Rede), Felipe Kuhn Braun, Fernando Lourenço, Gabriel Chassot e Nor Boeno.

Resultados positivos

Em nome da comissão especial, Gerson Peteffi convidou o produtor rural Irineu Scheuer a utilizar a tribuna. O empresário agradeceu a votação favorável ao projeto. “Este é um necessário e importante passo para a agricultura familiar na nossa cidade. Sempre que ente público, produtores e consumidores trabalham junto, os resultados tendem a ser positivos para todos os lados. Esta regulamentação permite aos pequenos agricultores de Novo Hamburgo implantar ou legalizar os empreendimentos agroindustriais que geram o sustento de suas famílias”, explicou.

Scheuer ainda destacou a importância da pequena produção rural. “A agricultura familiar é um segmento reconhecido pela ONU como capaz de auxiliar na erradicação da fome no mundo. O fortalecimento do setor também ajuda na eliminação do êxodo rural, por gerar trabalho e renda no campo de forma digna”, defendeu. Utilizando dados de 2006 do Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o empresário ilustrou que, embora apenas 20% das terras agriculturáveis do país pertença aos pequenos produtores, estes são responsáveis por 80% dos empregos gerados no campo.

Regulamentação por decreto

O serviço será exercido por um médico-veterinário, auxiliado por fiscais municipais e assistentes administrativos. Para os produtos em trânsito, considera-se os endereçados e recebidos por estabelecimentos industriais ou entrepostos que realizem apenas comércio na cidade. Ambas as modalidades só poderão funcionar após registro no órgão municipal competente. A inspeção será executada de forma permanente somente durante o abate das diferentes espécies animais. Nas demais situações, o serviço será periódico, com frequência estabelecida conforme consideração de riscos, resultados de avaliações anteriores e o desempenho de cada estabelecimento.

Sendo aprovada a proposta em votação final na próxima quarta, dia 14, decreto executivo regulamentará a atuação específica do SIM. Feito isso, os produtores terão prazo de 12 meses para se adequarem ao novo regramento. O decreto municipal deverá diferenciar tratamento para a operação e comercialização de produtos da agroindústria familiar.

O serviço

De acordo com o Projeto de Lei Complementar nº 7/2019, compete ao SIM fiscalizar o cumprimento das normas sanitárias municipais, estaduais e federais aplicadas à produção; manter inventário atualizado dos estabelecimentos; controlar o cumprimento das condições e exigências para a concessão do registro; proceder inspeção dos animais destinados ao abate, do rebanho leiteiro e de equipamentos, maquinários, produtos e matérias-primas de origem animal; verificar as condições técnico-sanitárias dos locais; realizar análises microbiológicas e físico-químicas periódicas e exigir, quando necessário, outros exames laboratoriais; controlar o uso de aditivos; promover processo educativo permanente para os produtores; desenvolver ações de combate à clandestinidade; e manter mecanismos de divulgação e esclarecimentos.

O descumprimento das exigências sanitárias facultará a imposição de penalidades. Infrações poderão acarretar advertência por escrito (para primeiras ocorrências sem dolo ou má-fé); multa de 10 a 500 Unidades de Referência Municipal, o equivalente, em 2019, a uma variação entre R$ 34,53 e R$ 1.726,75 (o agravo considerará a situação financeira do infrator e o uso de artifícios, ardis, simulações, desacatos, embaraços ou resistência à ação sanitária); apreensão ou condenação de matérias-primas, insumos e produtos adulterados ou em condições higiênicas inadequadas; suspensão da atividade; e interdição total ou parcial, podendo levar ao cancelamento do registro do estabelecimento após decorridos 12 meses sem o atendimento às exigências que motivaram a sanção.

O Executivo justifica a necessidade de reestruturação do serviço em razão de um descompasso da legislação municipal com os regramentos federais pertinentes. O texto legislativo frisa que as atribuições do SIM não prejudicam as competências da Vigilância Sanitária.

Organograma

Também nesta segunda-feira, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 44/2019, que adéqua a implantação do novo Serviço de Inspeção Municipal à estrutura organizacional da Sedec. A matéria acrescenta às competências da secretaria a fiscalização de produtos de origem animal, a vistoria dos locais de produção e a análise de projetos e plantas de agroindústrias vinculadas ao segmento. O SIM fica sob responsabilidade, dentro do organograma da pasta, da Diretoria de Fomento ao Desenvolvimento Rural. O texto será novamente analisado nesta quarta-feira.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.