Rejeitada proposta que trata da abertura de negócios em Novo Hamburgo
Foto: Daniele Souza/CMNH
Finck reforçou aos colegas que o Projeto de Lei nº 37/2021 tem o intuito de auxiliar e reconheceu que houve avanços no Município, contudo, com atrasos, sinalizando que Esteio fez as medidas necessárias há cerca de cinco anos. A iniciativa pleiteia desburocratizar e facilitar a abertura e o desenvolvimento de negócios na cidade. Para isso, o texto retira a necessidade de licenças, registros e alvarás para atividades econômicas consideradas de baixo risco e que utilizem apenas imóveis próprios ou de terceiros consensuais.
Para as atividades de médio risco, o PL estabelece a emissão automática de alvará provisório logo após o ato de registro. As classificações de risco serão definidas em decreto municipal e não poderão contrariar normas estaduais e federais. “Este projeto de lei é uma ferramenta para agilizar o trâmite e a permissão para que o indivíduo possa, por recursos próprios, empreender atividades laborais para o próprio sustento, podendo inclusive gerar emprego e renda a outras pessoas”, explica Finck.
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A matéria também reconhece outros direitos, como a operação em qualquer horário ou dia da semana; a livre definição de preços como consequência de alterações da oferta e demanda; o tratamento isonômico; a presunção de boa-fé; o desenvolvimento e comercialização de novas modalidades de produtos e serviços; a informação do prazo máximo estipulado para a análise do pedido de liberação da atividade e amplo acesso ao processo; e defesa por procurador técnico ou jurídico antes de eventual autuação. O projeto ainda prevê que a primeira visita fiscalizatória tenha caráter orientativo, sendo passível de punição apenas em situações de iminente dano significativo, irreparável e não indenizável. A proposta defende a mínima intervenção do poder público.
“Esta iniciativa é especialmente relevante para o ecossistema de startups. Caso suas atividades se enquadrem no conceito de baixo e médio risco, não será necessária a obtenção de alvarás e autorizações de funcionamento – uma burocracia muitas vezes excessiva para essas empresas. Também busca padronizar a interpretação de fiscais e agentes públicos para atos de autorização. As decisões de alvará e licença terão efeito vinculante: o que for definido para um cidadão deverá valer para todos em situação similar, garantindo o princípio da isonomia e evitando arbitrariedades”, reforça Finck.
A proposta de municipalização da Lei da Liberdade Econômica retornará à pauta de votação durante a sessão da próxima segunda-feira, 29. Em primeiro turno, foram contrários à matéria os vereadores Cristiano Coller (PTB), Darlan Oliveira (PDT), Fernando Lourenço (PDT), Gerson Peteffi (MDB), Ito Luciano (PTB), Ricardo Ritter – Ica (PSDB), Semilda – Tita (PSDB) e Vladi Lourenço (PSDB). Foram favoráveis à aprovação Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PP), Gustavo Finck (PP), Lourdes Valim (Republicanos) e Sergio Hanich (MDB).
A votação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.